Os contratos administrativos estão disciplinados na Lei nº ...

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Q849823

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEPOG - RO Prova: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q849823 Direito Administrativo

Os contratos administrativos estão disciplinados na Lei nº 8.666/93, e podem ser considerados os ajustes firmados entre a administração pública, agindo nesta qualidade, e outras partes, desde que em conformidade com o interesse público, sob a regência do direito público e nos termos estabelecidos pela própria contratante.

Sobre as características dos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

Devem ter licitação prévia, salvo nos casos de dispensa, dispensável ou inexigível, conforme previstos em lei.

Devem ser consensuais, por surgirem do consentimento mútuo entre as partes.

Devem ser executados pelo contratado, não admitindo a livre subcontratação.

Devem ser informais, não admitindo a existência de cláusulas exorbitantes.

Devem ser formais e onerosos, porque remunerados na forma convencionada.

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