Dentre as garantias fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil previu a existência do habeas data. Esse instrumento pode ser utilizado para:
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Ernesto, filho de pais brasileiros, nascido e registrado na República do Paraguai, ao atingir a maioridade, decide vir para o Brasil. Ao chegar neste País, consulta um Defensor Público a respeito dos seus direitos. É correto afirmar que Ernesto:
Dois estudantes de Direito travaram intensa discussão a respeito da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente, certas autoridades. É correto afirmar que o STF deve julgar:
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O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida:
O Poder Judiciário é organizado em harmonia com as diretrizes estabelecidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, incluindo o modo de ingresso na carreira e os critérios de promoção. A esse respeito, é correto afirmar que:
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A Constituição da República Federativa do Brasil assegurou aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo um regime previdenciário, tendo estabelecido, ainda, os seus contornos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que:
Ao enunciar os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição da República Federativa do Brasil assegurou uma série de direitos relacionados à apuração da responsabilidade penal das pessoas em geral. Nesse particular, é correto afirmar que a lei penal:
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