Questões de Concurso Público DPE-DF 2014 para Analista - Assistência Judiciária
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Aprovado o projeto, sem qualquer alteração na redação, foi sancionado pelo Governador. Entretanto, o Procurador Geral da República, vislumbrando vício de inconstitucionalidade, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
Acerca do caso concreto acima narrado, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre os métodos de interpretação da Constituição, é correto afirmar que: