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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município
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Q4324034

Direito Eleitoral Propaganda política , Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324034 Direito Eleitoral

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, a utilização de imóveis públicos como cenário para propaganda eleitoral somente será considerada lícita se presentes de forma cumulativa os seguintes requisitos:
1. o local das filmagens ser de livre acesso a qualquer pessoa.
2. o uso das dependências ser franqueado aos demais candidatos.
3. o serviço não ser interrompido em razão das filmagens.
4. o uso se restringir à captação de imagens, sem interação direta entre servidores e usuários do serviço público ou encenação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324035

Direito Eleitoral Propaganda política ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324035 Direito Eleitoral

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, ocorrerá propaganda eleitoral negativa quando estiverem presentes, ainda que alternativamente, os seguintes requisitos:
1. divulgação de fato sabidamente inverídico.
2. críticas políticas contundentes.
3. desqualificação da honra ou da imagem do pré-candidato.
4. pedido explícito de não voto.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4324036

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais , Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324036 Direito Eleitoral

Sobre a captação ilícita de sufrágio, é correto afirmar que:

Alternativas

Para configuração da captação ilícita de sufrágio, é necessário que as condutas vedadas pela legislação eleitoral ocorram entre a data do registro de candidatura e o dia da eleição.

Quando referente aos mesmos fatos, a absolvição na esfera criminal em relação ao crime de corrupção eleitoral tornará improcedente o pedido formulado na ação de investigação judicial eleitoral em que se apura captação ilícita de sufrágio.

A captação ilícita de sufrágio somente restará configurada se a oferta de vantagem pessoal, como dinheiro ou cargos públicos, com o objetivo de obtenção de votos, for efetivamente aceita pelo eleitor.

Configura captação ilícita de sufrágio a entrega de panfletos propondo a isenção de taxas, ainda que essa promessa seja genérica e dirigida a uma determinada coletividade.

Por se tratar de ilícito de natureza objetiva, o candidato beneficiado pela conduta vedada poderá ser penalizado mesmo que não tenha conhecimento ou participado dos fatos apontados como indevidos.

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Q4324037

Direito Eleitoral Ações Especiais Eleitorais , Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas , Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324037 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta acerca da ação de investigação judicial eleitoral.

Alternativas

A ação de investigação judicial eleitoral deverá ser proposta no foro por prerrogativa de função dos investigados.

A ação de investigação judicial eleitoral admite o uso de prova emprestada legalmente, produzida em procedimento investigatório criminal.

Somente os pré-candidatos e os candidatos beneficiados pelo abuso de poder possuem legitimidade passiva para serem representados à Justiça Eleitoral nas Ações de Investigação Judicial Eleitoral.

Por se tratar de procedimento investigatório e inquisitorial, a ação de investigação judicial eleitoral poderá mitigar princípios norteadores do processo em geral, como o contraditório e a ampla defesa.

O partido político coligado é parte ativa legítima para propor a ação de investigação judicial quando o objeto for a apuração de atos que configurem a utilização indevida, o desvio ou o abuso de poder econômico.

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Q4324038

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral , Recursos Eleitorais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Procurador do Município |

Q4324038 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta acerca da prestação de contas perante a Justiça Eleitoral.

Alternativas

A Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, podendo decidir pela aprovação com ressalvas, quando verificadas falhas que comprometam a regularidade da prestação de contas.

Os comitês de campanha, ao receberem as prestações de contas e demais informações dos candidatos às eleições majoritárias e dos candidatos às eleições proporcionais, deverão prestar contas noventa dias após o pleito.

Havendo indício de irregularidade na prestação de contas, a Justiça Eleitoral poderá sustar cautelarmente o registro de candidatura ou a diplomação do candidato até que sejam sanadas as falhas verificadas.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral entende que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade somente se aplicam aos casos de falhas com valores diminutos ou percentuais inexpressivos de até 10% do total da arrecadação ou da despesa.

Da decisão que julgar as contas prestadas pelos candidatos caberá recurso ao órgão superior da Justiça Eleitoral, no prazo de sete dias a contar da sua publicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

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Respostas

1: E

2: C

3: A

4: B

5: D