Questões Prefeitura de Cunha Porã - SC 2025 para Fiscal de Tributos Municipais

Q3764036

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764036 Direito Tributário

A promulgação da Emenda Constitucional nº 132/23 (EC 123/23) representou um momento histórico de profunda alteração do sistema tributário brasileiro do consumo. Essa mudança legislativa introduziu novos princípios constitucionais tributários, visando adequar o sistema brasileiro às exigências contemporâneas. A importância dos princípios constitucionais no direito tributário está na sua capacidade de atuarem como verdadeiros orientadores da atividade legislativa e aplicação do direito, assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos contribuintes.

Fonte: https://www.ibet.com.br/wp-content/uploads/2025/03/ Camila-Tapias_Ilse-Andriotti.pdf

A Constituição Federal estabelece que o sistema tributário nacional deve observar os princípios da:

1. Simplicidade.
2. Competência.
3. Prudência.
4. Cooperação.
5. Defesa do meio ambiente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q3764037

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764037 Direito Tributário

Contribuições sociais são tributos de competência da União para financiar direitos sociais da população como a assistência, a previdência, a saúde, e a educação. Elas incidem sobre diversas bases, como folha de pagamento, faturamento, lucro, receita e importação.

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais:

A

Nos casos previstos em lei, incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

B

Poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

C

As alíquotas ad valorem (de acordo com o valor) não poderão incidir sobre a receita bruta.

D

Não poderão ter o valor aduaneiro como base de cálculo no caso de importações.

E

Inscritas em dívida ativa da União deverão ser cobradas pelos Estados e Municípios.

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Q3764038

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764038 Direito Constitucional

Observe a charge abaixo:

Captura_de tela 2025-12-09 090207.png (390×233)

Fonte: https://terracoeconomico.com.br/4-fatos-que-demonstramque-o-sistema-tributario-brasileiro-e-desenhado-para-prejudicaros-mais-pobres/

A charge apresenta um casal consumindo um produto (bife) no qual há incidência de imposto sobre o consumo.

De acordo com a Constituição Federal, um exemplo de imposto incidente sobre o consumo é o imposto sobre:

A

A propriedade de veículos automotores.

B

A renda e proventos de qualquer natureza.

C

As operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

A transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

E

As operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q3764039

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764039 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é de competência:

A

Da União.

B

Dos Municípios e do Distrito Federal.

C

Exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

D

Compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

Comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q3764040

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764040 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre a obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que a obrigação:

A

É acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

É secundária, tem origem no direito de deixar de fazer ou de praticar ato previsto em lei, caracterizado como infração e objeto de multa pecuniária.

C

É principal, decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

D

É complementar e principal, decorrente de lei e determinam que o sujeito passivo se abstenha de praticar ato que configure violação à legislação tributária.

E

É adicional e surge com a ocorrência do fato gerador do tributo ou da penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito (pagamento) dela decorrente.

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Q3764041

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764041 Direito Administrativo

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é chamada de:

A

Alvará de conduta.

B

Correição pública.

C

Ordem executória.

D

Poder de polícia.

E

Regulamento de atitude.

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Q3764042

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764042 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

Mário é proprietário de terreno em área urbana do município de Nova Vicenza. Recebeu proposta de Luiz para locação do terreno pelo prazo de 10 anos. No local, Luiz pretende instalar um depósito para armazenamento de móveis usados. No contrato de locação firmado entre as partes, ficou acordado que Luiz deve pagar a Mário a quantia mensal de R$ 10.000 referente ao aluguel do terreno e assumir a responsabilidade pelo asseio, conservação e pagamento do Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao terreno.

Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos sobre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que:

A

Mário é o sujeito ativo e Luiz é o sujeito passivo na condição de contribuinte, já que tem relação pessoal e direta com a situação (locação do terreno) e praticou o fato gerador do IPTU, que é a locação, posse ou uso residencial ou comercial de imóvel em área urbana do município.

B

Luiz é o sujeito passivo e a pessoa obrigada ao pagamento do IPTU, pois sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa em contrato de locação firmado entre as partes, que o torna responsável, por substituição, da obrigação tributária.

C

O município de Nova Vicenza não pode exigir o pagamento do IPTU de Mário ou Luiz, já que a atividade de depósito e armazenamento de móveis usados está sujeita ao imposto sobre serviços de qualquer natureza e não ao IPTU, o que ensejaria a exigência de dois impostos diferentes sobre o mesmo fato gerador.

D

Mário é o sujeito passivo e está obrigado ao pagamento do IPTU, que é devido ao município de Nova Vicenza; e Luiz é o sujeito ativo, responsável por eventuais penalidades pecuniárias decorrentes do uso indevido do terreno ou por realizar atividade distinta da autorizada (depósito e armazenamento de móveis usados).

E

O município de Nova Vicenza é o sujeito ativo e Mário é o sujeito passivo do IPTU, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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Q3764043

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764043 Direito Tributário

De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, fiscalização, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Nenhuma taxa terá base tributária ou fato gerador:

A

Equivalente ao dobro do valor do serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte.

B

Maior do que os cobrados pelo Estado ou pela União para serviço público igual ou similar.

C

Que acarrete ônus ou embaraço ao contribuinte no exercício de sua atividade profissional ou comercial.

D

Idêntico ao que corresponda a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.

E

Relacionado com a disponibilização, pelo município, de serviço público das áreas de saúde ou educação.

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Q3764044

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764044 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética: em 15/09/2025, o município de Nova Rovereto foi atingido por uma enxurrada que destruiu ruas, casas e afetou o comércio local. Para amenizar a situação, em 19/09/2025, o prefeito submeteu à câmara de vereadores projeto de lei específica em que propôs a postergação pelo prazo de 3 meses do vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cujos fatos geradores tenham ocorrido no mês de setembro de 2025 e que terão vencimento em 10/10/2025, de todos os contribuintes estabelecidos no município de Nova Rovereto que realizam o pagamento do ISSQN por apuração mensal. A lei foi aprovada em 30/09/2025.

Considerando a situação hipotética acima e os conhecimentos previstos no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), é correto afirmar que ocorreu:

A

Isenção, que é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário.

B

Lançamento por homologação, em que o ente tributante dilata o prazo de vencimento do imposto.

C

Medida liminar, que é uma das hipóteses de constituição do crédito tributário.

D

Remissão, que é a possibilidade de alteração da legislação tributária em caso de catástrofe ou evento natural.

E

Moratória, que é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q3764045

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764045 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o código tributário municipal de Cunha Porã (Lei Complementar nº 10/1998), a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor:

A

Comercial do imóvel.

B

Justo ou arbitrado de bem ou direito.

C

Venal do bem alcançado pela tributação.

D

Anual do imóvel objeto da incidência.

E

Do capital aplicado na reforma ou ampliação do imóvel.

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Q3764046

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764046 Direito Tributário

Uma das principais mudanças da Reforma Tributária é a criação do Imposto Seletivo (IS), também chamado de “imposto do pecado”. Esse tributo federal é cumulativo e será aplicado sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na prática, isso significa que alguns itens pagarão tanto o IVA (CBS + IBS) quanto o Imposto Seletivo, tornando sua carga tributária ainda mais elevada. O objetivo declarado do governo e do Congresso é desestimular o consumo desses bens, o que pode resultar no aumento do preço final ao consumidor.

Fonte: https://noticias.iob.com.br/ reforma-tributaria-imposto-seletivo/

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os serviços listados no anexo da lei, referentes a:

1. Veículos.
2. Defensivos agrícolas.
3. Bebidas açucaradas.
4. Concursos de prognósticos e fantasy sport.
5. Alimentos ultraprocessados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

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Q3764047

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764047 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face:

A

À execução de despesas correntes em benfeitorias públicas.

B

À amortização da dívida pública e aos juros das obrigações de capital.

C

Ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

D

Ao aumento de benefícios sociais e ampliação dos serviços públicos.

E

À variação de valor de bens e direitos da Administração Pública.

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Q3764048

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764048 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência:

A

Da União.

B

Dos Municípios e do Distrito Federal.

C

Exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.

D

Compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

Comum entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

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Q3764049

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764049 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

Excetuam-se dessas vedações a requisição:

A

Administrativa de contribuintes do ente tributante.

B

De autoridade judiciária no interesse da justiça.

C

De consulta formal de intepretação de legislação tributária.

D

Protocolada para emissão de certidão negativa de débitos.

E

Realizada dentro do prazo de defesa prévia no contencioso tributário.

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Q3764050

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764050 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com o Código de Obras (Lei nº 1200/1985), o licenciamento da construção será concedido mediante:

1. Pagamento das taxas respectivas.
2. Termo de outorga do imóvel.
3. Apresentação de projeto aprovado.
4. Emissão da certidão de habite-se.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q3764051

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764051 Legislação Municipal

De acordo com o Código de Posturas (Lei nº 07/1996), o instrumento no qual é lavrada a descrição de ocorrência que por sua natureza, característica e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica contra a qual é lavrado infringido ou tentado infringir dispositivos da legislação de posturas municipais é o:

A

Informe fiscal.

B

Auto de infração.

C

Aviso de incidente.

D

Comunicado de desvio.

E

Advertência de comportamento.

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Q3764052

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764052 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/1966), imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de:

A

Vontade, culpa ou ação do contribuinte, bastando sua concordância.

B

Critério temporal, qualitativo ou presunção formal do contribuinte.

C

Prévia comunicação ou ciência tácita do ato praticado pelo agente.

D

Qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E

Uso, recurso ou fato que caracterize confisco de bens do contribuinte.

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Q3764053

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764053 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre a escrituração fiscal, é correto afirmar que para apurar o imposto único, devido por contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, deve ser utilizado a(o):

A

Escrituração Contábil Fiscal do Simples Nacional (ECF-SIMPLES)

B

Escrituração Fiscal Digital das Micro e Pequenas Empresas (EFD-MPE).

C

Declaração Anual Digital das Entidades Submetidas à Tributação Simplificada (DAD-ESTS).

D

Declaração de Impostos e Taxas das Pequenas e Médias Empresas (DIT-PME).

E

Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D).

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Q3764054

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764054 Direito Tributário

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que a base de cálculo do imposto é o:

A

Preço do serviço.

B

Lucro obtido com o serviço.

C

Capital social do prestador do serviço.

D

Valor dos materiais aplicados na prestação do serviço.

E

Número de empregados utilizados na prestação do serviço.

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Q3764055

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3764055 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos:

A

Por qualquer entidade, organização social, com ou sem fim lucrativo, que receba incentivo fiscal ou benefício do setor público ampliado.

B

Pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das entidades paraestatais, organizações sociais e empresas estatais sem finalidade lucrativa.

D

Pelos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuadas as entidades da administração indireta com receita própria.

E

Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuadas os órgãos da União que estão sob a supervisão do Tribunal de Contas do respectivo ente.

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