Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Advogado

De acordo com a lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
1. garantia prestada por organismos internacionais. 2. antecipação de receita pública decorrente do recolhimento de taxas. 3. seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público. 4. garantias prestadas por fundo garantidor criado para essa finalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas gerais de contratação de consórcios públicos

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que indica corretamente a definição de contrato de eficiência.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo pelo qual o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo de não persecução civil, em caso de descumprimento de acordo anteriormente firmado.

Assinale a alternativa correta.