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FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001
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Q1878419

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina , Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878419 Legislação Estadual

Nos termos do Código Estadual do Meio Ambiente, em áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas consolidadas, os Municípios:

Alternativas

após aprovação da União, na ausência de legislação municipal, poderão analisar e aprovar projeto de regularização de edificações, atividades e demais formas de ocupação do solo em áreas urbanas consolidadas.

poderão realizar regularização, de interesse social, de áreas urbanas consolidadas ocupadas, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos em que a área esteja ocupada, de forma mansa e pacífica, há, pelo menos, 3 anos.

poderão, através do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as áreas urbanas consolidadas em seus respectivos territórios, disciplinando os requisitos para o uso e a ocupação do solo e estabelecendo os parâmetros e as metragens de APPs a serem observados em tais locais, que poderão ser definidos para a totalidade do território municipal ou para cada uma de suas zonas urbanísticas.

poderão, através do Plano Diretor ou de legislação específica, delimitar as áreas urbanas consolidadas em seus respectivos territórios, disciplinando os requisitos para o uso e a ocupação do solo e estabelecendo os parâmetros e metragens de APPs a serem observados em tais locais, que deverão ser definidos para a totalidade do território municipal.

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Q1878420

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878420 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar Municipal nº 482, de 17 de janeiro de 2014, dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, institui o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, denominada simplesmente de Plano Diretor do Município de Florianópolis.

A respeito da Política de Fortalecimento da Multicentralidade disposta na lei, é correto afirmar que:

Alternativas

consiste em estabelecer maior equilíbrio na ocupação do conjunto do território, criando núcleos adensados nos grandes ambientes não urbanizados e não sujeitos à conservação da paisagem natural e de valorização histórica, de forma a manter livre de construções parcelas importantes do solo urbano. Ocupações desse caráter aperfeiçoam as relações da urbanização com os elementos naturais, favorecem a oferta de serviços e infraestruturas.

consiste em dotar a cidade, seus espaços públicos e seus equipamentos de padrões estéticos e funcionais atualizados, em todas as localidades, incluindo a qualificação do desenho urbano, que pressupõe intervenções que restauram, consolidam ou complementam setores da cidade.

consiste em integrar em escala metropolitana as centralidades, as áreas ocupadas de um modo geral e os destinos naturais livres de ocupação mas portadores de valores educativos e turísticos, através de um sistema hierarquizado de atendimento, servido por diversos modais e diferentes equipamentos de transporte coletivo, objeto de programa específico.

consiste no fomento da mobilidade urbana através da integração e complementaridade do transporte não motorizado, a pedal ou tracionado pelo ser humano, com o sistema de transporte motorizado, adaptado às características naturais e urbanas, proporcionando dignidade e segurança ao cidadão.

consiste em consolidar um modelo de uso e ocupação polinuclear, fortalecendo as centralidades já existentes, e estabelecendo novas centralidades, com a correlata criação de áreas de preservação e lazer, prevendo melhoria nos equipamentos sociais, prestação de serviços, geração de empregos e acessibilidade de transporte.

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Q1878421

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878421 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Código Municipal de Posturas do Município de Florianópolis, instituído pela Lei Municipal nº 1.224, de 1974, dispõe sobre condutas em seu território.

Dentre várias, é correto afirmar que:

Alternativas

é proibida a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, medicamentos, perfumes e seus componentes.

as raças de animais consideradas agressivas ou perigosas, a critério da Prefeitura, poderão ser identificadas com dispositivos de identificação eletrônica subcutânea.

os feirantes, expositores e comerciantes de produtos alimentícios orgânicos em feiras ao ar livre podem expor no local de comercialização, de forma visível e legível, o devido registro no Ministério da Agricultura e/ou a correspondente certificação de produto orgânico.

é vedado o sepultamento de animais domésticos em campas e jazigos localizados nos cemitérios tradicionais públicos do município de Florianópolis.

é autorizado aos responsáveis pelos estabelecimentos voltados para o entretenimento, tais como teatros, cinemas e similares, adaptar as cadeiras para que possam ser utilizadas com segurança pelo público infantil.

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Q1878422

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Florianópolis , Lei Complementar nº 60 de 2000 - Código de Obras e Edificações do Município ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878422 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A Lei Complementar Municipal nº 60, de 11 de maio de 2000 (Código de Obras e Edificações de Florianópolis), dispõe sobre infrações e multas em caso de inobservância das disposições da ordem urbanística, possibilitando que se firme termo de ajustamento de conduta. Sobre o tema, é correto afirmar, nos termos da referida lei:

Alternativas

a multa imposta será excluída se o proprietário, possuidor ou detentor do domínio em conjunto com responsável técnico firmar termo de ajustamento de conduta com força de título executivo extrajudicial com compromisso expresso de adequação da obra ou atividade até a inscrição em dívida ativa.

inscrito o débito em dívida ativa é autorizado firmar ajustamento de conduta desde que seja reconhecida a infração e haja desistência de ações ou recursos judiciais que tratem da conduta infracional.

nos casos encaminhados à Procuradoria Geral do Município para propositura de ação judicial, a expedição de alvarás para regularização da obra ou atividade objeto de embargo ou interdição fica condicionada à lavratura de termo de ajustamento de conduta com força de título executivo extrajudicial na Procuradoria Geral do Município ou homologação em juízo caso já proposta a ação.

a multa imposta será reduzida em 2/3 (dois terços) se o proprietário, possuidor ou detentor do domínio em conjunto com responsável técnico firmar termo de ajustamento de conduta com força de título executivo extrajudicial com compromisso expresso de adequação da obra ou atividade até a inscrição em dívida ativa.

o termo de ajustamento de conduta sana a infração, ficando o autor infrator na obrigação de legalizar, regularizar, demolir, desfazer, desmontar ou modificar as obras ou parcelamento executados em desacordo com a ordem urbanística.

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Q1878423

Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878423 Direito Constitucional

Na tutela constitucional do meio ambiente, em que se inclui o patrimônio cultural brasileiro, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal:

Alternativas

o Poder Público, com a colaboração da comunidade internacional e entidades privadas, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

cabem à administração pública, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e aldeamentos indígenas.

incluem-se no patrimônio cultural: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, inclusive no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente relacionados à tutela do patrimônio cultural.

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Respostas

26: D

27: E

28: A

29: C

30: D

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