O início do processo de Emenda à Constituição depende de proposta subscrita por no mínimo um terço dos membros do Congresso Nacional.

O poder constituinte derivado é ilimitado quando submetido ao processo de Emenda à Constituição.

O projeto de Emenda à Constituição aprovado pelo Senado será enviado à Câmara dos Deputados, para análise, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

A Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.

O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

O recurso cabível contra o indeferimento da inicial do mandado de segurança é a apelação cível.

Em razão da natureza dos direitos postulados, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar, caso o impetrante crie obstáculo ao normal andamento do processo ou deixe de promover, por mais de dez dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

O autor de ação individual poderá se beneficiar de decisão proferida em mandado de segurança coletivo, desde que desista da sua demanda no prazo de até trinta dias após a prolação da segurança coletiva.

É vedada jornada de trabalho superior a oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Os sindicatos rurais possuem legitimidade para promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

A participação de representantes de empregados nos órgãos públicos colegiados, em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação, será proporcional ao número total de servidores lotados no órgão de representação.

É direito do trabalhador assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento, em creches, e, até a pré-adolescência, em escolas.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical que represente uma mesma categoria profissional ou econômica.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, presumem-se adquiridos durante o casamento todos os bens que o casal possuir.

O pacto antenupcial de menor, mesmo na hipótese do regime de separação de bens, terá a sua validade condicionada à aprovação do seu representante legal.

As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, não obrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

Para ter validade, o pacto antenupcial deverá ter as assinaturas dos nubentes reconhecidas em cartório e seguir o casamento.

No casamento de pessoas maiores de sessenta e cinco anos será obrigatória a adoção do regime de separação total de bens.

O servidor público municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença remunerada pela metade do período correspondente à licença maternidade.

Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica oficial, cuja remuneração deverá corresponder à média aritmética dos doze meses pretéritos ao deferimento do benefício.

O Auxílio-Natalidade, em quantia equivalente ao menor vencimento-base do Município, é devido ao servidor municipal sempre no mês de dezembro.

O servidor público municipal tem direito ao ressarcimento dos gastos com funeral de pessoa da família, por meio de procedimento sumaríssimo, devendo a Administração Pública pagar o benefício no prazo de setenta e duas horas da apresentação do atestado de óbito.

No caso de morte presumida de servidor municipal, o Pecúlio Especial somente será pago decorridos sessenta dias, contados da declaração de ausência ou do desaparecimento do servidor público municipal.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Além da observância dos princípios do direito administrativo, na elaboração do contrato de gestão deverão ser publicizados a especificação do programa de trabalho proposto pelo Poder Executivo, a estipulação das metas e indicadores de desempenho a serem utilizados e os respectivos prazos de execução.

Ao final de cada trimestre, a entidade responsável pela supervisão do contrato de gestão deverá apresentar ao poder contratante, por meio de comparativo específico das metas propostas e da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro, os resultados atingidos com a execução do contrato.

O contrato de gestão, cujas cláusulas equiparam-se às de um contrato de adesão, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações da organização social, com vistas a obter sempre o melhor desempenho da contratada.

Entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à proteção e preservação do meio ambiente.

O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, à autorização do Poder Legislativo municipal, a quem incumbirá definir a autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

Em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho, não será devido o aviso prévio.

Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento ao empregado analfabeto será efetuado por meio de cheque visado.

No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

Uma vez iniciado o cumprimento do aviso prévio pelo empregado, a rescisão do contrato de trabalho será irreversível.

O desempenho de obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço autoriza o empregado apenas suspender a sua prestação, não ensejando causa de rescisão do contrato.

A natureza do contrato de trabalho determinado é aferida exclusivamente pela presença de cláusula de vigência com termo prefixado.

A prestação de trabalho por meio de acordo tácito não gera obrigação do tomador de serviço pelo pagamento da remuneração.

A natureza personalíssima do contrato de trabalho permite a imediata revisão ou rescisão caso ocorra mudança na propriedade da empresa empregadora.

Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Quando a natureza do serviço exigir, poderá o empregador exigir do empregado experiência superior a seis meses para fins de formalização o contrato de trabalho.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

A capacidade tributária ativa é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação das penalidades.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre moratória e parcelamento.

Corolário do princípio da legalidade, o emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

A utilização da analogia como instrumento integrativo do direito tributário poderá resultar na exigência de tributo não expressamente previsto em lei.

na data neles prevista.

na data da sua publicação.

30 dias após a data da sua publicação.

45 dias após a data da sua publicação.

no exercício financeiro subsequente.

É ilícito ao autor acumular o pedido possessório com o de condenação em perdas e danos.

O possuidor tem direito a ser reintegrado na posse em caso de turbação e mantido em caso de esbulho.

A propositura de uma ação possessória em vez de outra impedirá a que o magistrado conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.

Na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio.

Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a manutenção ou a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 70 anos.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

A garantia de prioridades ao idoso não compreende o recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda.

Aos maiores de 60 anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais.

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato com menor idade.

apenas a pessoa com deficiência, no valor mensal de 2 salários-mínimos.

apenas o idoso com 70 anos ou mais, no valor mensal de 2 salários-mínimos.

a pessoa com deficiência e o idoso com 65 anos ou mais, no valor de 01 salário-mínimo mensal.

apenas a pessoa com deficiência, no valor de 1 salário-mínimo mensal.

a pessoa com deficiência e o idoso com 70 anos ou mais, no valor de 1 salário-mínimo mensal.

Uma das diretrizes da Planificação Geral dos Recursos Hídricos Naturais.

Um dos instrumentos do Plano Geral de Recursos Hídricos e Ambientais.

Um diagnóstico do Sistema de Recursos Hídricos.

Um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Uma meta da estrutura da Gerência de Recursos Ambientais.

Da União.

Do Executivo Municipal.

Do Poder Legislativo Municipal.

Do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Das Fundações de Defesa Ambiental.