Questões de Concurso Público Prefeitura de Chapecó - SC 2022 para Auditor de Tributos
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Assinale a alternativa que aponta corretamente o ramo do Direito que foi definido por Hely Lopes Meirelles como sendo “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta e direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.
Assinale a alternativa que aponta corretamente uma tradicional fonte do direito administrativo brasileiro.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente princípio do direito administrativo.
Analise o conceito abaixo, de Hely Lopes Meirelles:
“Poder ............................. é o que o Direito concede à administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Assinale a alternativa que relaciona corretamente atributo dos atos administrativos.
Os contratos administrativos são dominados por dois princípios. São eles:
De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:
De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal, a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo é:
Assinale a alternativa correta a respeito da repartição das receitas tributárias.
Conforme dispõe o Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar sobre as imunidades:
O código tributário do município de Chapecó estabelece que a autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa quando:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considere a seguinte situação hipotética: o sr. Ariovaldo é proprietário de imóvel (casa de alvenaria com área construída de 300 metros quadrados) em zona urbana do município de Chapecó. No final do ano de 2019, realizou a ampliação do imóvel, edificando uma edícula, churrasqueira e canil, acrescentando 150 metros quadrados de área construída ao imóvel. A ampliação foi realizada sem o conhecimento e tampouco a autorização do município de Chapecó, com o objetivo de evitar o aumento do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre a propriedade do imóvel. Em março de 2022, a fiscalização municipal tomou conhecimento de que a área construída do imóvel havia sido aumentada e constatou que o IPTU lançado nos anos de 2020 a 2022 havia sido cobrado em valor menor do que o devido, já que considerou a área construída do imóvel de 300 e não de 450 metros quadrados.
Além de outras eventuais sanções que o Sr. Ariovaldo possa vir a sofrer pela irregularidade cometida, a autoridade administrativa de Chapecó, em relação ao IPTU:
Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Margarida é residente e domiciliada no município de Chapecó.
Com o objetivo de alterar a decoração de sua residência, realizou os seguintes eventos:
Nesse caso, houve a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
A Lei no 170/83 afirma que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:
1. Instituem ou majoram tais impostos.
2. Reduzem alíquotas.
3. Definem novas hipóteses de incidência.
4. Concedem remissão ou anistia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei no 170/83, considera-se estabelecimento prestador o local onde:
A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto no 41.775/2021, é correto afirmar:
Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.
De acordo com a Lei no 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orgânica do município de Chapecó, é correto afirmar que pertence ao município:
De acordo com a Lei no 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e suas respectivas obrigações em:
A contribuição de melhoria é arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que tem como limite total a despesa realizada, não se levando em conta a valorização imobiliária decorrente da obra pública tampouco o limite individual correspondente ao acréscimo de valor que da obra possa resultar para os imóveis.
De acordo com a Lei no 170/83, para efeito da contribuição de melhoria, entende-se por obra pública:
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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