De acordo com a Lei no 170/83, após a constituição definitiv...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Auditor de Tributos |

Q2667764 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei n^o 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e suas respectivas obrigações em:

Moratória.

Precatório.

Dívida ativa.

Regime especial.

Certidão negativa.

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