Questões de Concurso Público Prefeitura de Itajaí - SC 2020 para Assistente de Controle Urbano

Foram encontradas 50 questões

Q4430805 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo a respeito da estabilidade do servidor público, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

1. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
2. O servidor público estável perderá o cargo, dentre outras hipóteses, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
3. É obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade.
4. Caso extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, sem direitos remuneratórios, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
Alternativas
Q4430806 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo, considerando as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública.

1. Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.
2. O prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
3. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
4. O direito de greve do servidor público é limitado, independente de regulamentação por lei específica.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4430807 Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, identifique as hipóteses que constituem motivo para a rescisão contratual:

1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
2. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
3. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração.
4. a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4430808 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itajaí, compete ao município:

1. constituir a guarda municipal e concorrer na manutenção da polícia militar, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
2. promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
3. elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes.
4. exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4430809 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Nos termos da Lei no 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, considera-se “classe”:
Alternativas
Q4430810 Direito Constitucional
É correto afirmar sobre os princípios fundamentais.
Alternativas
Q4430811 Direito Constitucional
É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.
Alternativas
Q4430812 Direito Constitucional
É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.
Alternativas
Q4430813 Direito Constitucional
É correto afirmar sobre a Organização do Estado.
Alternativas
Q4430814 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a ordem econômica tem como princípios:

1. a defesa do meio ambiente.
2. a dignidade da pessoa humana.
3. a erradicação da pobreza.
4. a busca do pleno emprego.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
21: A
22: A
23: B
24: D
25: E
26: B
27: C
28: B
29: E
30: A