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FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda
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Q583679

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Isonomia , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583679 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios constitucionais tributários.

Alternativas

O princípio da anualidade consiste na vedação de o ente tributante cobrar tributo no mesmo exercício em que foi instituído.

O princípio da legalidade determina que todos os tributos deverão ser criados ou majorados por meio de lei complementar.

O princípio da imunidade tributária somente é aplicável ao patrimônio, à renda ou aos serviços das pessoas jurídicas de direito público.

O princípio da uniformidade veda que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.

O princípio da igualdade tributária estabelece vedação aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

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Q583680

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583680 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a interpretação e a integração da legislação tributária.

Alternativas

A legislação tributária será interpretada sempre com base nas práticas de equidade.

A outorga de isenção poderá ser aplicada ou deferida por meio de analogia.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Fisco.

Interpreta-se literalmente a legislação tributá- ria que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Os princípios gerais do direito privado poderão ser utilizados para definição da extensão da suspensão ou exclusão do crédito tributário.

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Q583681

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583681 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente a modalidade de responsabilidade tributária na qual a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Alternativas

responsabilidade por sucessão

responsabilidade por substituição

responsabilidade por transferência

responsabilidade por solidariedade

responsabilidade por responsabilidade

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Q583683

Direito Tributário Administração Tributária , Fiscalização na Administração Tributária ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583683 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente o período em que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados.

Alternativas

Até o término da ação de execução fiscal promovida contra o contribuinte infrator.

Até que se certifique o trânsito em julgado do procedimento administrativo de fiscalização tributária.

Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Até a regular notificação do contribuinte devedor acerca da deflagração de procedimento administrativo de fiscalização tributária.

Até o despacho final do órgão de fiscalização tributária que determine a conclusão do processo de fiscalização.

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Q583684

Direito Tributário Administração Tributária , Certidões Negativas ,

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal da Fazenda |

Q583684 Direito Tributário

É correto afirmar sobre as certidões tributárias.

Alternativas

A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito ativo.

O Fisco dispõe do prazo de até trinta dias para expedir a certidão negativa de débito, a contar da data de entrada do requerimento.

A existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não assegura ao devedor o direito de obter a certidão tributária.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Deferido o pedido de emissão de certidão tributária, caberá à Fazenda Pública competente decidir acerca do conteúdo do documento a ser lavrado.

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Respostas

1: E

2: D

3: B

4: C

5: D