É correto afirmar sobre as certidões tributárias.

Interpretação do Enunciado: A questão trata sobre certidões tributárias, que são documentos emitidos pela Fazenda Pública para declarar a situação fiscal de um contribuinte. O tema é relevante dentro da Administração Tributária, visto que envolve a relação entre o Fisco e o contribuinte.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada principalmente no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos que regulamentam a emissão e os efeitos das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa.

Explicação do Tema Central: As certidões tributárias são instrumentos que certificam a regularidade fiscal do contribuinte. Elas podem ser negativas, quando não há débitos, ou positivas com efeitos de negativa, em casos de débitos suspensos ou garantidos.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa deseja participar de uma licitação pública. Para isso, ela precisa comprovar que está em dia com suas obrigações fiscais. A empresa solicita uma certidão negativa de débitos, que é emitida pelo Fisco após verificar que não há pendências tributárias.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta. O artigo 205 do CTN, combinado com o artigo 198, estabelece que a emissão de certidão negativa com dolo ou fraude, se contendo erro contra a Fazenda Pública, gera responsabilidade pessoal do funcionário que a expedir. Isso significa que o funcionário pode ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário não cobrado e pelos juros de mora acrescidos.

Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito para o sujeito passivo, que é o contribuinte, não para o sujeito ativo (Fazenda Pública).

B - Incorreta: O prazo de trinta dias para expedição da certidão negativa é uma previsão comum, mas deve-se observar que o CTN não impõe um prazo específico, sendo este estabelecido em legislação infralegal.

C - Incorreta: A existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada, ou com exigibilidade suspensa, permite a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, não impedindo a obtenção da certidão.

E - Incorreta: A certidão deve refletir a situação fiscal do contribuinte de acordo com a legislação vigente, não cabendo à Fazenda Pública decidir subjetivamente sobre o conteúdo do documento.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Fique atento a termos técnicos como "sujeito ativo" e "sujeito passivo". Além disso, sempre verifique a legislação aplicada e observe se a questão apresenta pegadinhas relacionadas a prazos ou responsabilidades.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito Letra D

A) A certidão negativa de débito declara a inexistência de débito tributário para o sujeito PASSIVO

B) Art. 205 Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição

C) Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa

D) CERTO: Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos

E) Art. 205 Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição

bons estudos

Gratidão por teus comentários Renato.........excelente fonte de estudos!! Abraços.