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FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos
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Q4066808

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066808 Direito Administrativo

Uma fundação pública que atua no setor cultural, fomentando projetos por meio de apoio técnico e gerindo unidades museológicas, precisa adquirir materiais recorrentemente utilizados nos serviços de conservação e restauro de obras de arte, que fazem parte das atividades institucionais da entidade. Diante desse contexto fático, a fundação

Alternativas

deve realizar pregão, já que os materiais necessários têm natureza comum, ainda que os serviços desenvolvidos sejam considerados especializados e apresentem singularidade.

pode realizar contratação direta para aquisição dos materiais, já que o restauro de obras de arte é classificado como serviço técnico especializado.

deve realizar pregão, para constituição de ata de registro de preços, considerando que obras de arte são consideradas bens de luxo, de modo que os materiais necessários para prestação de serviços relacionados a esses itens devem ser adquiridos de maneira episódica e excepcional.

pode realizar credenciamento, para seleção dos itens necessários, estes que, pela especialização, estão disponíveis apenas em estabelecimentos específicos, devidamente cadastrados para exploração de tal atividade.

deve promover contratação direta, com disputa, para garantir a origem dos materiais especializados, sem deixar de propiciar adequada competição entre os interessados.

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Q4066810

Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066810 Direito Administrativo

No curso de uma modelagem do edital e contrato de uma parceria público-privada para implantação e exploração de serviços ferroviários, identificou-se que um trecho desse modal será implantado em região densamente habitada, primordialmente, por núcleos habitacionais irregulares. Como forma de impedir ocupação desordenada dos terrenos que confrontarão com a faixa de domínio, a Administração idealizou a implantação de um parque urbano linear, cuja gestão e conservação ficaria a cargo da concessionária. Considerado que o custo para implantação desse equipamento mostrou-se significativo, a Administração Pública cogita arcar com essa responsabilidade financeira. A pretensão da Administração Pública

Alternativas

é inviável, eis que não pode incluir essa despesa em seu rol de obrigações, considerando que não se tratará de equipamento destinado para a prestação de serviços públicos.

é inviável, pois o regime jurídico do contrato que será celebrado impõe a responsabilidade material e financeira pelos investimentos para a concessionária.

pode ser viável, considerando que se trate de investimento em obras destinadas a viabilizar, financeira e operacionalmente, а parceria público-privada, além de ser possível sua inclusão no rol de passíveis de ser explorados pela concessionária.

dependeria de concordância da concessionária dos serviços públicos e de expressa alocação da despesa, na matriz de riscos do contrato, para o poder concedente, para fins de ser viável o abatimento, das contraprestações mensais, do custo da obra.

é viável, considerando que se trate de medida de compensação ambiental e, como tal, constitui investimento que incumbe ao poder concedente, para o qual reverterá ao término do contrato.

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Q4066811

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066811 Direito Administrativo

Um Delegado de Polícia afastado para o exercício de mandato de prefeito está sendo processado por improbidade administrativa, por, supostamente, ter autorizado a celebração de termos de fomento com determinada organização da sociedade civil, sem a prévia realização de chamamento público. Segundo narrado na ação judicial, não teria havido a demonstração da materialização da hipótese de inexigibilidade de chamamento público, além de as parcerias terem sido formalizadas por valores significativamente superiores ao praticado no mercado. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, o agente público

Alternativas

poderá ser condenado por ato de improbidade caso reste demonstrado também ter havido, por parte do agente público, enriquecimento ilícito, o que configurará dolo específico, elemento subjetivo imprescindível para tipificação da infração.

condenado terá a obrigação de ressarcimento, aos cofres públicos, de valor equivalente à remuneração total recebida desde a investidura no cargo eletivo, além de lhe ser imputada a pena de suspensão, por até 24 meses, do exercício da função pública de delegado, caso comprovado dolo específico para tipificação do ato de improbidade.

condenado poderá ter a penalidade de perda da função pública estendida ao vínculo funcional de delegado de polícia, considerado o contexto, circunstâncias e a gravidade da conduta.

será apenado com o dever de ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, além da possível perda da função pública de prefeito, caso, para a tipificação do ato de improbidade, o agente também tiver agido com dolo específico.

será condenado à penalidade de perda de todas as funções públicas que exerça ou tenha exercido, caso as circunstâncias fáticas e a gravidade da conduta demonstrem que tenha agido com culpa grave ou dolo.

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Q4066812

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066812 Direito Administrativo

A outorga de uso de bens públicos para integrantes da iniciativa privada, sejam pessoas físicas ou jurídicas, é possível

Alternativas

quando se tratar de utente que exerça atividades sem finalidade lucrativa e desde que de forma remunerada.

mediante demonstração de finalidade de interesse público e verificação da existência de potenciais interessados utilização do mesmo bem, o que exigiria a realização de procedimento licitatório.

para a realização de serviços públicos, exclusivamente, admitidas as formas gratuita ou remunerada, vedada a outorga de uso para atividades de interesse privado.

para a prestação de serviços e utilidades públicas, o que configurará afetação do bem público, sendo vedada, aos entes públicos, a manutenção, em seu patrimônio, de bens que não estejam formalmente destinados àquelas finalidades.

mediante celebração de contrato administrativo, precedido de licitação e sob a forma onerosa, vedada utilização instrumento de natureza precária.

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Q4066813

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066813 Direito Administrativo

Considerando os poderes inerentes à atuação da Administração Pública e sua organização em modelo descentralizado,

Alternativas

a lei que autorizar a criação de uma sociedade de economia mista pode delegar poder de polícia a essa pessoa jurídica, como meio necessário à prestação do serviço público para o qual for instituída, em regime não concorrencial.

as empresas públicas consistem em pessoas jurídicas de natureza jurídica híbrida, passíveis de exercer atividade econômica ou de prestar serviços públicos, podendo atuar como delegatárias de poder de polícia, mediante autorização expressa da sua lei de criação.

somente as autarquias submetem-se ao regime jurídico de direito público e, por isso, detêm exclusividade para o exercício dos poderes inerentes às funções executivas que imponham obrigações e restrições a terceiros.

a delegação de poder de polícia para entes da Administração Indireta é restrita às pessoas jurídicas de direito público, como autarquias e fundações.

somente as empresas estatais criadas por lei específica podem ser prestadoras de serviços públicos, exercendo as prerrogativas e poderes típicos do regime jurídico de direito público nos exatos termos descritos no ato normativo de constituição.

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Q4066814

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066814 Direito Administrativo

As atividades desenvolvidas pela Administração Pública Direta e Indireta são objeto de controle interno e externo, evidenciando-se que o controle

Alternativas

finalístico ou de tutela exercido pela Administração Central em relação aos atos praticados pelas entidades da Administração Indireta insere-se em modalidade de controle externo, passível de ensejar a suspensão, revisão e anulação dos atos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico.

de legalidade exercido pelo Poder Judiciário classifica-se como controle externo, não alcançando as entidades integrantes da Administração Pública que se submetam a regime jurídico de direito privado.

interno realizado no âmbito da Administração Pública Direta pode ser exercido por órgão especificamente criado para essa finalidade, o qual poderá desempenhar a atribuição de exame de legalidade da atuação administrativa, mas também de resultados, sob o prisma da eficácia e da eficiência.

interno deve ser realizado no âmbito de cada pessoa jurídica e de cada órgão da estrutura administrativa, não se admitindo que um órgão da Administração Pública Direta fiscalize e acompanhe a atuação de outro órgão ou entidades da Administração Pública, ainda que sob o prisma de adequação às suas finalidades institucionais.

realizado pelos Tribunais de Contas classifica-se como controle externo estritamente de legalidade, alcançando a estrutura centralizada e descentralizada da Administração Pública, salvo em relação às empresas não dependentes de recursos públicos.

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Q4066816

Direito Administrativo Atos administrativos , Responsabilidade civil do estado , Teoria das nulidades ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066816 Direito Administrativo

A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular, com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,

Alternativas

não pode retroagir seus efeitos para alcançar os beneficiados pelo referido ato, impondo-se a produção de efeitos a partir da anulação.

impõe prévio estabelecimento de procedimento com observância de contraditório e ampla defesa, cuja data de instauração deverá ser o marco temporal para retroação dos efeitos da anulação.

fica condicionada à prévia apuração, precificação e indenização dos danos gerados ao particular beneficiado com o ato viciado.

depende de demonstração do ilícito praticado pelo agente público incompetente, sob pena vedação da anulação, em razão da presunção de legalidade que reveste os atos administrativos.

pode ensejar a responsabilização do Estado por danos concretos e excessivos causados ao particular, considerando que este não tenha tido qualquer participação ou ingerência para a materialização do vício de legalidade.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q4066817

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública , Serviços Públicos ,

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066817 Direito Administrativo

As organizações sociais podem desempenhar serviços públicos em sentido amplo em alguns setores, como a prestação de serviços de saúde, por meio de celebração de contrato de gestão. Para que essa prestação de serviços possa se viabilizar,

Alternativas

a entidade deverá ter comprovado o preenchimento dos requisitos legais relativos à governança e experiência técnica, admitida a qualificação de entidade que explore serviços em regime lucrativo, desde que o contrato de gestão específico seja celebrado sem essa finalidade.

a entidade privada sem fins lucrativos deverá ser qualificada pelo ente federado titular do serviço público, não incidindo obrigação de submissão a procedimento isonômico de seleção para celebração de contrato de gestão, tendo em vista que este tem natureza de instrumento de colaboração, não de contrato administrativo.

o ente federado deverá instaurar procedimento seletivo para qualificação das organizações sociais e estabelecer lista de credenciamento de entidades privadas, estas que celebrarão contratos de gestão em estrita observância à ordem de classificação.

as organizações sociais interessadas deverão submeter-se a procedimento de chamamento público, por meio do qual o ente federado selecionará a organização social que apresentar a proposta que contenha o maior valor de outorga pelo direito de exploração do serviço público.

a entidade privada sem fins lucrativos deverá ter se submetido a procedimento para ser qualificada como organização social junto ao ente federado competente, demonstrando o atendimento de requisitos legais relativos à sua constituição e governança, para, a partir de então, participar de chamamentos públicos para celebração de contratos de gestão.

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Respostas

1: A

2: C

3: C

4: B

5: A

6: C

7: E

8: E

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