A Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações
Públicas Estaduais, prevê que a nomeação para provimento de cargo de classe inicial da carreira será em caráter
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Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
(Lei nº 6.677/1994) estabelece que
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Nos termos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a competência do Tribunal Pleno para deliberar
sobre pedido de informação de Comissão Parlamentar de Inquérito é
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