Questões de Concurso Público TJ-BA 2023 para Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório

Foram encontradas 60 questões

Q2235425 Direito Penal
Um agente público que tenha sido condenado por conduta configurada como abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, ficará
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Q2235426 Direito Administrativo
A respeito dos atributos ou características inerentes ao exercício do poder de polícia, tem-se que a discricionariedade
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Q2235427 Direito Administrativo
Como entidades integrantes da Administração indireta, as autarquias e empresas públicas
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Q2235428 Direito Administrativo
Considere que, após instaurado procedimento licitatório tendo por objeto a aquisição de equipamentos com o objetivo de gerar economia no consumo de água para prevenir possível crise hídrica, tenha sobrevindo um período de fortes chuvas, tornando não prioritárias as referidas intervenções e passando a ser prioritária a execução de obras de outra natureza, de contenção de enchentes (piscinões). De acordo com a disciplina estabelecida na Lei nº 14.133/2021, já tendo sido concluída a fase de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos,
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Q2235429 Legislação Estadual
Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente
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Respostas
36: E
37: C
38: A
39: C
40: E