Questões de Concurso Público DPE-ES 2023 para Defensor Público
Foram encontradas 100 questões
Q2374396
Direito Administrativo
No tocante aos contratos administrativos, conforme previsão expressa na Lei n° 14.133/2021, na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar
a contratação, a Administração, observando o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá, dentre outras
ações,
Q2374397
Direito Administrativo
A incorporação de área pública isoladamente inaproveitável constitui modalidade de alienação de bem público conhecida como
Q2374398
Direito Administrativo
Em se tratando de alocação de riscos, dentro da esfera dos contratos administrativos, define-se como matriz de riscos
Q2374399
Direito Administrativo
A respeito do tema "atributos do ato administrativo", a autoexecutoriedade dos atos administrativos consiste na possibilidade de a
Administração executar sozinha seus próprios atos. Em contrapartida, há exceções previstas pela Constituição Federal, quando, por
exemplo, referimo-nos à inviolabilidade do sigilo de dados e das comunicações (art. 5° XII, CF) ou à suspensão das atividades ou à
dissolução compulsória de associações (art. 5°, XIX, CF), que não autorizam a autoexecutoriedade. Nesses casos, trata-se de
Q2374400
Direito Tributário
Um ato jurídico simulado que visa não recolher ou recolher tributo a menor é a