Nos crimes contra a honra dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, as
penas cominadas no Código Penal
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Pedro praticou furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo informático. Durante a instrução ficou provado que o
crime foi praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. Em relação à pena a ser aplicada, o
Ministério Público deverá requerer
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João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos,
o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra
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