Questões de Concurso Público TJ-GO 2021 para Juiz Substituto
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Q1826205
Direito Penal
A ação penal é pública condicionada
Q1826206
Direito Penal
Quanto ao livramento condicional,
Q1826207
Direito Penal
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos crimes previstos na Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006,
Q1826208
Direito Penal
No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:
Q1826209
Direito Penal
Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime
prisional quando tiverem cumprido ao menos