Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os ap...
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Q1826209
Direito Penal
Segundo tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, os apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, poderão progredir de regime
prisional quando tiverem cumprido ao menos