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Q1844961

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844961 Direito Administrativo

Em observância à evolução da responsabilidade civil do Estado, as teorias publicistas tiveram seus primeiros passos dados pela jurisprudência

Alternativas

americana, com o caso Joseph.

italiana, com o caso Bertz.

francesa, com o caso Blanco.

inglesa, com o caso Stuart.

alemã, com o caso Berta.

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Q1844962

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844962 Direito Administrativo

Segundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,

Alternativas

a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, havendo tantas instâncias quantas forem as autoridades com atribuições superpostas na estrutura hierárquica, salvo quando a lei limitar a quantidade de instâncias.

o aproveitamento dos atos administrativos permite o saneamento do processo, nos casos de atos sanáveis, desde que não prejudique Administração e administrado, em quaisquer das esferas de revisão, seja administrativa ou judicial.

a Administração Pública pode rever os próprios atos quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos, bem como o Poder Judiciário, quando ilegais, com a utilização de todas as instâncias de julgamento previstas em sua organização.

o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos forma, competência e conteúdo.

o interessado pode requerer a revisão do ato administrativo a autoridades administrativas e a autoridades judiciárias sempre que o pedido estiver relacionado aos elementos competência, objeto e motivo.

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Q1844963

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844963 Direito Administrativo

Dentre as modalidades de contratos administrativos, a empreitada é utilizada pela Administração Pública para cometer ao particular a execução de obra ou de serviço e

Alternativas

repassa, ao empreiteiro, prerrogativas públicas que garantam a execução de obras ou a prestação de serviços.

sua remuneração é paga pelo usuário e outras fontes de receita decorrentes da exploração do serviço.

sua versão de empreitada integral, prevista anteriormente na Lei nº 8.666/1993, foi suprimida no texto da nova lei de licitações.

a responsabilidade, perante terceiros, é do Estado, que, por sua vez, tem direito de regresso, desde que configurada a culpa daquele a quem foi transferida a execução.

produz efeitos trilaterais porque alcança o poder público, a empreiteira e o usuário do serviço público, mesmo que este não apareça como parte no contrato.

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Q1844964

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844964 Direito Administrativo

Há espaço para a discricionariedade administrativa quando

Alternativas

o Administrador se utiliza de conceitos de experiência ou empíricos que, conforme a atualidade, podem variar em sua interpretação.

a lei expressamente prevê as vias passíveis de serem escolhidas para a resolução do problema.

a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

o Administrador, em se tratando de elementos do ato administrativo, refere-se ao sujeito, finalidade e conteúdo.

o Administrador, invariavelmente, abordar o motivo e o conteúdo do ato administrativo.

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Q1844966

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844966 Direito Administrativo

Em se tratando de bens públicos, com relação à exploração e ao aproveitamento de jazidas, define-se o sistema regaliano como aquele em que

Alternativas

a propriedade do subsolo distingue-se da propriedade do solo e, desse modo, as jazidas constituem propriedade da “Coroa”, que pode explorá-las diretamente ou mediante autorização ou concessão a terceiros.

a jazida pertence ao Estado, mas, com o intuito de mobilizar recursos minerais, concede ao particular interesse sobreposto ao do Estado.

os recursos naturais não pertencem a ninguém, razão pela qual cabe ao Estado conceder a sua exploração.

há atribuição da propriedade da jazida ao proprietário do solo, cabendo ao Estado apenas a fiscalização, com base em seu poder de polícia, porém em um modelo mitigado de autoexecutoriedade.

a jazida cabe àquele que a descobrir, ou seja, ao seu primeiro ocupante, que tem o direito de explorá-la.

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Q1844969

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Servidão administrativa ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844969 Direito Administrativo

Sobre a servidão administrativa é correto afirmar que

Alternativas

a “coisa serviente” é indispensável à caraterização da servidão, enquanto a “coisa dominante” é dispensável.

toda limitação da propriedade implica uma das modalidades de servidão.

carrega consigo um interesse público corporificado, palpável, que permite usufruir de uma vantagem prestada.

incide sempre que houver restrição sobre um imóvel em benefício do interesse público do meio ambiente.

o tombamento é uma espécie de servidão administrativa, pois retira do proprietário a plena decisão sobre o imóvel.

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Q1844970

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844970 Direito Administrativo

Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,

Alternativas

a autotutela se exerce por uma pessoa jurídica sobre outra, no caso da modalidade repressiva.

a tutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, desde que na modalidade preventiva.

há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.

a hierarquia, ao contrário da tutela, depende de previsão em lei.

o controle administrativo é exercido pelos órgãos centrais e nos limites definidos em lei.

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1: C

2: A

3: D

4: C

5: A

6: C

7: E

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