De acordo com o Código de Processo Penal, acerca dos exames para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, considere:

I. A pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada.

II. Para a comparação, não poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer a menos que já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida.

III. A autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados.

IV. Quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência não poderá ser feita por precatória.

Está correto o que consta APENAS de

De acordo com a Lei n° 9.099/1995, no tocante aos Juizados Especiais Criminais, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a