Questões de Concurso Público SPPREV 2019 para Analista em Gestão Previdenciária
Foram encontradas 50 questões
Q1125626
Legislação Estadual
Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em
manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei n° 10.177, de 1998. O
referido ato administrativo é
Q1125627
Direito Constitucional
Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la.
Para tanto, faz-se necessário
Q1125628
Ética na Administração Pública
Determinado agente público estadual comissionado tem direito a carro oficial para ser utilizado no exercício de suas funções.
Considere que o referido agente tem feito uso desse direito para seus familiares, em especial para conduzir seus filhos às
atividades escolares. A conduta do agente,
Q1125629
Legislação Estadual
Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo − RPPM decorrentes
do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, nesta hipótese,
Q1125630
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar
suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal
déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade.
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n° 101/2000), tal destinação a figura-se juridicamente