Questões de Concurso Público SEFAZ-GO 2018 para Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Foram encontradas 7 questões

Q937719 Direito Administrativo
Assemelha-se em características ou extensão o controle exercido pelos Tribunais de Contas com o exercido pela própria Administração pública sobre os atos por esta praticados porque
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Q937720 Direito Administrativo
Uma concessionária de serviço público regularmente contratada por um estado da federação sujeita-se ao
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Q937721 Direito Administrativo
O poder normativo atribuído ao Executivo deve observar limites e parâmetros constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais
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Q937722 Direito Administrativo
O caixa de uma instituição financeira pública deixou de efetivar a autenticação da guia de recolhimento de tributo que lhe fora apresentada por um cliente, juntamente com outras tantas faturas, não obstante tenha realizado a retirada dos recursos da conta-corrente do mesmo. O cliente constatou o equívoco meses depois, quando descobriu restrição a seu nome no cadastro de inadimplentes do ente federal credor do tributo. Tendo restado esclarecido que não se tratou de dolo por parte do funcionário do banco, bem como considerando o disposto no artigo 37, parágrafo 6° , da Constituição Federal, que trata da responsabilidade extracontratual do Estado,
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Q937724 Direito Administrativo
A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação,
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Respostas
1: D
2: C
3: B
4: C
5: E