Questões de Concurso Público DPE-AM 2018 para Defensor Público
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Q873596
Direito Processual Penal
Em matéria de competência,
Q873597
Legislação Federal
A apuração das infrações penais, conforme o disposto no artigo 144 parágrafos 1° , I, e 4° , compete às Polícias Federal e Civil dos
Estados. A atribuição da Polícia Federal pressupõe infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens,
serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, bem como de infração penal cuja prática
tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Neste último caso, sem prejuízo da responsabilidade
dos órgãos de segurança pública, poderá o Departamento de Polícia Federal investigar qualquer caso de
Q873598
Direito Processual Penal
Com relação à prova realizada no processo penal,
Q873599
Legislação Federal
O mandado de segurança
Q873600
Direito Processual Penal
Sobre o Tribunal do Júri, é correto afirmar: