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Q873606

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873606 Direito Penal

Na execução das penas restritivas de direitos, é correto afirmar:

Alternativas

Inexiste poder disciplinar de autoridade administrativa, pois não é cumprida em ambiente prisional.

É vedada ao juiz da execução a modificação da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade sob pena de violação da coisa julgada.

O condenado que não for encontrado para iniciar o cumprimento terá a pena convertida em privativa de liberdade em regime fechado.

O descumprimento ou retardo no cumprimento é punido sob o regime da conversão em pena privativa de liberdade, pois não existe falta grave nessa forma de pena.

Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, a conversão da pena não é obrigatória.

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Q873607

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873607 Direito Penal

A assistência material ao preso

Alternativas

compreende a garantia de instalações higiênicas, além do fornecimento de alimentação e vestuário, que podem ser exigidos judicialmente tanto no plano individual como por meio de tutela coletiva.

garante o apoio assistencial ao preso por entidades de caridade e organizações não-governamentais.

revela o caráter assistencialista da execução penal em prol da ressocialização por meio do trabalho e do estudo.

é um exemplo de contrariedade e oposição entre o disposto na Lei de Execução Penal e nas Regras de Mandela.

consiste na entrega de materiais para trabalho pela direção da unidade prisional, de modo a possibilitar a remição.

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Q873608

Direito Penal Livramento condicional , Conceito e consequências , Causas e consequências da revogação do benefício ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873608 Direito Penal

O livramento condicional

Alternativas

pode ser revogado com a prática de crime doloso no período de prova, independentemente do trânsito em julgado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

exige o cumprimento de três quintos de pena para o condenado reincidente em crime hediondo.

pode ser mantido se a condenação por crime doloso praticado durante o período de prova resultar em aplicação de pena restritiva de direitos.

pode ser suspenso cautelarmente com a notícia de descumprimento de suas condições, como, por exemplo, o não comparecimento periódico em juízo.

não pode ser revogado em razão da prática de crime anterior à sua vigência pois os postulados do garantismo penal incidem igualmente na execução penal.

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Q873609

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Progressão de regime penitenciário ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873609 Direito Penal

A progressão de regime de cumprimento de pena

Alternativas

ao regime aberto deve ser acompanhada de exame criminológico para aferição do prognóstico de reincidência do condenado.

requer o cumprimento de três quintos da pena para o reincidente específico no crime de roubo.

tem como data-base para segunda progressão a data da decisão judicial que concedeu a primeira, conforme entendimento dos Tribunais Superiores.

composta por uma condenação por crime comum e outra por crime hediondo se dá com o cumprimento de um sexto da pena da primeira mais dois quintos da segunda.

pode ficar condicionada à existência de vaga em regime prisional mais brando.

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Q873610

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873610 Direito Penal

O isolamento celular

Alternativas

é a forma correta de cumprimento de pena no Brasil, mas desrespeitada pela prática cotidiana das prisões brasileiras.

deve ser comunicado ao juiz apenas quando se efetivar sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

é vedado em cela escura ou constantemente iluminada, segundo as Regras de Mandela.

tem o prazo de duração incompatível com as Regras de Mandela apenas sob a forma de regime disciplinar diferenciado.

não permite o acesso a banho de sol, pois é forma de cumprimento de sanção disciplinar.

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Respostas

46: E

47: A

48: C

49: D

50: C

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