Questões de Concurso Público ALESE 2018 para Analista Legislativo - Processo Legislativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Provas:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico
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FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q887470
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, tanto os Estados como os Municípios brasileiros têm competência para instituir
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
ALESE
Prova:
FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q888309
Direito Tributário
Por expressa determinação constitucional, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária,
especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies. O Código Tributário Nacional atende à determinação constitucional
e disciplina esta matéria. Com base neste Código,