Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2017 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855864
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, ação previdenciária em que se pleiteie a concessão de benefício de aposentadoria por
idade, proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social, será processada e julgada perante a justiça
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855865
Direito Constitucional
Indivíduo originário de país asiático requereu e obteve a nacionalidade brasileira em 2010, quinze anos depois de ter fixado e
mantido ininterruptamente residência no país. Foi condenado no exterior, pelo seu comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes praticado no ano de 2012, por sentença criminal transitada em julgado em 2017, tendo sido então requerida sua
extradição. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o indivíduo em questão é considerado
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855866
Direito Administrativo
A Assembleia Legislativa de determinado estado, após concluir estudos técnicos, decidiu desfazer-se da frota própria de veículos e,
para atender às necessidades do órgão, optou por contratar empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos
com motorista. Para tanto, realizou licitação, na modalidade leilão, para alienação dos veículos e, na modalidade pregão eletrônico,
para contratação dos serviços. A decisão administrativa foi questionada em ação popular, sob a alegação de má gestão
administrativa, causadora de prejuízo, porque implicou a venda de bens públicos e a terceirização de atividade. A ação judicial
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855867
Legislação Federal
A União, por meio do Ministério do Educação, formalizou termo de colaboração, regido pela Lei n° 13.019 de 2014, com organização
da sociedade civil, firmado após seleção por meio de chamamento público, com vista à implementação de projeto voltado
à formação e qualificação de multiplicadores de conhecimento na área de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis
em adolescentes. Estabeleceu-se que a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, durante
a vigência da parceria, seria paga com recursos públicos vinculados à parceria. O Tribunal de Contas da União solicitou
esclarecimentos ao Poder Público sob a alegação de que os recursos públicos não poderiam ser empregados na remuneração
de pessoal próprio da Organização da Sociedade Civil parceira. O apontamento do TCU
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855868
Direito Administrativo
Durante um procedimento licitatório para contratação de empresa para construção de uma arena destinada a sediar os jogos de
abertura de importante campeonato internacional de futebol, a Administração pública, alegando motivo superveniente, de conveniência
e oportunidade, qual seja, a alteração do município sede da abertura dos referidos jogos, decidiu desfazer a licitação,
pois o projeto havia sido concebido para ser executado em terreno específico situado no município que seria, originalmente, sede
dos referidos jogos. O ato administrativo a ser produzido pela autoridade competente é o