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Q690095

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Sistemas penais ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690095 Direito Penal

Sobre a evolução das Escolas Penais,

Alternativas

a base ontológica do funcionalismo permitiu a construção da teoria da imputação objetiva.

a estrutura do delito no causal-naturalismo tem por característica a presença de elementos subjetivos no tipo.

a transformação realizada pelo finalismo na teoria do delito consiste, principalmente, na relevância atribuída à vontade e aos aspectos subjetivos da culpabilidade.

a necessidade de associação das categorias do delito a um fundamento material de ofensa ao bem jurídico é uma das bases do funcionalismo de Claus Roxin.

o funcionalismo teleológico de Günther Jakobs impossibilitou a construção de mecanismos de imputação baseados no direito penal do autor.

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Q690096

Direito Penal Efeitos da condenação , Efeito principal e efeitos secundários , Causas de extinção da punibilidade , Perdão do ofendido , Perdão judicial ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690096 Direito Penal

Sobre os efeitos da condenação,

Alternativas

a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.

quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.

o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.

o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.

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Q690097

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690097 Direito Penal

Sobre a prescrição, é correto afirmar que

Alternativas

o oferecimento da denúncia ou queixa é causa interruptiva da prescrição.

o prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço, se o condenado for reincidente.

no caso de concurso de crimes, as penas se somam para fins de prescrição.

é reduzido de metade o prazo de prescrição quando o agente for menor de 21 anos na data da sentença.

no caso de fuga ou evasão do condenado a prescrição é regulada de acordo com o total da pena fixada na sentença.

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Q690098

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690098 Direito Penal

Segundo a jurisprudência dominante do STF, é correto:

Alternativas

não configura constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime mais gravoso do que o fixado na sentença em virtude da falta de vagas, pois se aplica o princípio da reserva do possível.

a hediondez do tráfico de drogas em todas as suas modalidades impede a aplicação do indulto.

o delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas, por ser crime de ação múltipla, faz com que o agente que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, pratique mais de uma ação típica, responda por crime único em função do princípio da alternatividade.

o porte de munição de arma de fogo de uso restrito constitui crime de perigo concreto, necessitando da presença da arma de fogo para sua tipificação.

a circunstância judicial da personalidade do agente, por ser própria do direito penal do autor, não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

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Q690099

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Princípios em matéria recursal , Apelação no Processo Penal ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690099 Direito Processual Penal

Sobre o sistema de recursos previsto na legislação processual penal, é correto afirmar:

Alternativas

Há previsão expressa no Código de Processo Penal de assinatura de termo de recurso por terceiro, na presença de duas testemunhas, caso o réu não saiba assinar seu nome.

O princípio da fungibilidade recursal permite que o tribunal, excepcionalmente, receba recurso intempestivo, quando protocolado pelo réu.

Na hipótese de julgamento pelo tribunal do júri, se a sentença do juiz presidente divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem, ao analisar recurso de apelação defensivo, determinará o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para nova decisão sobre o tema.

O Código de Processo Penal prevê hipótese de juízo de retratação após apresentado o recurso de apelação, sendo que se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não podendo mais o juiz modificá-la.

Em vista da teoria monística que rege o concurso de pessoas na legislação brasileira, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado na sua relação de parentesco com a vítima, aproveitará aos outros.

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Respostas

31: D

32: C

33: B

34: C

35: A

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