Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2014 para Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal veda expressamente a bitributação e o “bis in idem”. Sobre este tema,

A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,

A competência legislativa em matéria tributária é

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere:

I. A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda.

II. Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública.

III. As autarquias e fundações públicas não são alcançadas pela imunidade recíproca de tributos quando prestadoras de serviço público remunerado por taxa ou tarifa.

IV. A norma constitucional que prevê concessão de imunidade para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos é de eficácia contida ou restringível, pois pode ser regulamentada por lei complementar que irá definir os requisitos para a concessão da imunidade.

Está correto o que consta APENAS em

Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que