Questões TRT - 18ª Região (GO) 2012 para Juiz do Trabalho

Q280538

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280538 Direito Constitucional

A doutrina do poder constituinte foi elaborada na obra

A

O Espírito das Leis, de Montesquieu.

B

O contrato social, de Jean Jacques Rousseau.

C

Leviatã, de Thomas Hobbes.

D

O que é o terceiro Estado?, de Emmanuel Joseph Sieyès.

E

Segundo Tratado sobre o Governo Civil, de John Locke.

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Q280539

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280539 Direito Constitucional

Conhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena; normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia restringível; normas constitucionais de eficácia limitada), implica classificar como norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia restringível a norma constitucional:

A

lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

B

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

C

ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q280540

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280540 Direito Constitucional

Segundo a literalidade constitucional, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e às da sua família, dentre as quais

A

saúde, previdência social e turismo.

B

educação, saúde e turismo.

C

lazer, vestuário e felicidade.

D

moradia, alimentação e felicidade.

E

higiene, vestuário e transporte.

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Q280541

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280541 Direito Constitucional

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

A

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observados os limites constitucionais.

B

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observados os limites constitucionais.

C

dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

D

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

E

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

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Q280542

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280542 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

B

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

D

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

E

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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Q280543

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280543 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

A

diretrizes da política nacional de transportes.

B

normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

diretrizes e bases da educação nacional.

D

normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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Q280544

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280544 Direito Constitucional

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar

A

os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

B

as ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo.

C

as ações de indenização por dano patrimonial, excluído o de natureza moral, decorrentes da relação de trabalho.

D

as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

E

outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei complementar.

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Q280545

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280545 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro

A

tem na súmula com efeito vinculante a única forma de atribuir eficácia contra todas as decisões tomadas em sede de controle difuso.

B

pode ser levado a efeito por juízes que ainda não tenham adquirido vitaliciedade ou que estejam no exercício da judicatura em juizado especial.

C

confia o controle concentrado da constitucionalidade das leis por meio de ações diretas, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.

D

permite o juízo de inconstitucionalidade a todo e qualquer juiz, em toda e qualquer ação ou recurso, ressalvado o recurso especial, que é dedicado especificamente a questões de legalidade.

E

prevê o efeito vinculante como sucedâneo de caráter normativo ao stare decisis do Direito norte-americano, inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

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Q280546

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280546 Direito Constitucional

No direito constitucional brasileiro,

A

incumbe ao Poder Público, na forma da lei complementar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

B

compete aos juízes federais processar e julgar, nos casos determinados por lei complementar, os crimes contra a ordem econômica e financeira.

C

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na iniciativa do Estado, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

D

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.

E

a lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

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Q280547

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280547 Direito Constitucional

Segundo a literalidade da Constituição de 1988,

A

a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos de lei complementar, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à educação e à previdência.

C

nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando de modo subsidiário o orçamento da União.

E

o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos de lei complementar.

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Q280548

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280548 Direito Civil

Considere as afirmações:

I. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

II. Se algum dos comparecentes à lavratura da es- critura pública não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, não poderá participar do ato.

III. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q280549

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280549 Direito Civil

Considere:

I. O contratado é obrigado a ter na guarda e conservação do objeto do contrato o cuidado e a diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como a devolvê-lo, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o contratante.

II. Nos contratos bilaterais, antes de cumprida a sua obrigação, nenhum dos contratantes pode exigir o implemento da obrigação do outro.

III. Quando estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

As afirmações I, II e III correspondem, respectivamente, aos institutos:

A

Contrato de depósito, exceção do contrato não cumprido e cláusula penal.

B

Contrato de comodato, purgação da mora e cláusula resolutória expressa.

C

Contrato de mútuo, exceção do contrato não cumprido e cláusula resolutória expressa.

D

Contrato de depósito, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.

E

Contrato de locação, cláusula resolutória expressa e cláusula penal.

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Q280550

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280550 Direito Civil

A doação feita de ascendente a descendente constitui

A

doação com cláusula de reversão.

B

simulação anulável.

C

negócio jurídico nulo.

D

adiantamento de legítima.

E

negócio jurídico inexistente.

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Q280551

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280551 Direito Civil

Uma vez declarada a ausência, caberá ao juiz, de acordo com a ordem de vocação legal, nomear como curador dos bens do ausente

A

seu descendente mais próximo.

B

seu ascendente, desde que esteja na administração dos respectivos bens.

C

seu cônjuge, desde que não esteja divorciado, separado de fato ou judicialmente por mais de dois anos.

D

seu mandatário com poderes suficientes.

E

um curador especial, na falta de ascendentes.

Q280552

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280552 Direito Civil

No contrato de prestação de serviços sem prazo estipulado para o término, nem se podendo inferi-lo da natureza da celebração, qualquer das partes poderá resolver o contrato, mediante aviso prévio que deverá ser dado

A

com antecedência de quatro dias, se o salário for fixado por dia.

B

com antecedência de oito dias, se o salário se houver fixado por tempo de um mês, ou mais.

C

com antecedência de sete dias ou uma semana, se o salário for fixado por um mês ou mais.

D

na véspera, quando se tenha contratado por prazo maior de um mês.

E

com antecedência de quinze dias se já tiver decorrido mais de dois meses de prestação de serviço.

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Q280553

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280553 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contrato de aprendizagem,

A

o prazo é determinado e pode ser tácito ou expresso, desde que autorizado pelos responsáveis legais do adolescente.

B

o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 anos e menor de 18 anos formação técnico-profissional metódica.

C

os empregadores de aprendizes são obrigados a velar pelos bons costumes, decência pública, higiene e segurança em seus estabelecimentos.

D

a contratação poderá ser efetivada por empresa ou por entidade sem fins lucrativos que tenha por finalidade a assistência ao adolescente, sendo a anotação da CTPS realizada pelo tomador dos serviços.

E

a rescisão pode ocorrer em seu termo ou antecipadamente, sem necessidade de pagamento de indenização pelo tempo restante.

Q280554

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280554 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

em cada Município haverá no mínimo um Conselho Tutelar composto por representantes da sociedade civil, por meio de organizações representativas, com mandato de três anos, permitida uma recondução.

B

é atribuição dos Conselhos Tutelares, dentre outras, a manutenção de fundos municipais a eles vinculados, para a efetivação da política de atendimento.

C

cabe ao Conselho Tutelar representar em nome da pessoa ou da família contra violação do direito de defesa contra propaganda que possa ser nociva.

D

o exercício da função de Conselheiro Tutelar se constitui em serviço público relevante, de caráter não oneroso, e assegura prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

E

para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão exigidos os requisitos de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 18 anos e residir no município.

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Q280555

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280555 Direito do Trabalho

Quanto à jornada e a duração do trabalho, é correto afirmar:

A

A jornada diária do estagiário pode ser reduzida em, no máximo, duas horas, no período de avaliação, para garantia do bom desempenho dos estudantes, caso a instituição de ensino adote verificação de aprendizagem periódica ou final, com estipulação no termo de compromisso.

B

A duração do estágio, na modalidade obrigatória e para a mesma parte cedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário estrangeiro, quando a duração a ser observada corresponder ao prazo de visto temporário de estudante, na forma da legislação aplicável.

C

A prorrogação da jornada do estagiário é autorizada em, no máximo, duas horas diárias, desde que previsto expres- samente no termo de compromisso e que o excesso de horas de um dia seja compensado com a correspondente diminuição em outro, para garantia do bom desempenho escolar do estudante.

D

O estágio pode ser realizado em jornadas semanais de 20, 30 ou 40 horas dependendo do curso a que está vinculado o estagiário, definidas de comum acordo entre a parte concedente do estágio, o aluno ou seu representante legal e a instituição de ensino.

E

A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedada a compensação e a prorrogação de jornada para os aprendizes que já tiveram completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.

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Q280556

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280556 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Convenção 182 da OIT - Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil, dentre as medidas que os Estados-membros subscritores deverão adotar NÃO se inclui

A

auxiliar a formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de trabalho infantil, facilitando o acesso ao ensino básico, quando for possível e adequado.

B

prestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e inserção social.

C

impedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil.

D

entrar em contato direto com as crianças que forem identificadas como em situação de exposição a risco.

E

levar em consideração a situação particular das meninas.

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Q280557

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280557 Direito do Trabalho

Quanto ao trabalho do adolescente, é correto afirmar:

A

Pode ser autorizado por juiz da infância e juventude, desde que indispensável à sua subsistência ou a de seus pais, o trabalho do menor de 18 anos em cinemas, boates, cabarés e em produção, composição e entrega de impressos, cartazes e desenhos que possam ser prejudiciais à sua formação moral.

B

É vedado ao adolescente matriculado em curso regular trabalhar em mais de um estabelecimento sem a anuência de seus pais ou responsáveis.

C

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração inferior a um ano, período de recesso proporcional, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

D

Pode ser rescindido, no caso de aprendizagem, por inadaptação do aprendiz, ausência reiterada à escola, ainda que não implique perda do ano letivo e falta disciplinar grave.

E

É vedado ao adolescente empregador firmar termo de rescisão de contrato de trabalho sem a anuência de seus pais ou responsáveis.

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Questões de Concurso Público TRT - 18ª Região (GO) 2012 para Juiz do Trabalho

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