Questões de Concurso Público PGM - João Pessoa - PB 2012 para Procurador Municipal

Foram encontradas 13 questões

Q270054 Direito Administrativo
É ato administrativo produzido pela Administração, no exercício do poder de polícia, porém destituído do atributo de autoexecutoriedade, a

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Q270057 Direito Administrativo
A União Federal pretende transferir a administração de hospital público de sua rede a uma pessoa jurídica não- estatal. Sabe-se que haverá o aproveitamento de servidores públicos que já trabalhavam no hospital e que tal pessoa jurídica não será obrigada a investir na infraestrutura do estabelecimento hospitalar, mas apenas gerenciá-lo administrativamente e prestar os serviços aos seus usuários. Nesse caso, o ajuste a ser celebrado será um

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Q270058 Direito Administrativo
Sobre a anulação dos atos administrativos, a Lei no 9.784/99 estatui que



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Q270059 Direito Administrativo
No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal no 8.987/95

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Q270060 Direito Administrativo
As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica,

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Respostas
6: E
7: D
8: A
9: A
10: E