Home Concursos Públicos Questões Q270059 No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q270059 Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: FCC - 2012 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador Municipal | Q270059 Direito Administrativo No tocante ao regime das concessões comuns de serviços públicos, a Lei Federal no 8.987/95 Alternativas A assegura, em igualdade de condições, preferência à proposta apresentada por empresa brasileira. B admite a interrupção dos serviços a cargo da concessionária, apenas em caso de situação de emergência motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. C exige que, para concessão de um serviço tarifado, haja a existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário. D impõe o reajuste da tarifa, sempre que houver alteração unilateral do contrato que onere o concessionário. E estabelece como critérios mutuamente excludentes para julgamento da licitação o menor valor da tarifa e a maior oferta pela outorga da concessão. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro