Questões de Concurso Público MPE-PE 2012 para Técnico Ministerial - Área Administrativa

A respeito do inquérito policial, considere:

I. A Guarda Municipal pode instaurar e produzir inquéritos policiais.

II. O Prefeito Municipal não pode requisitar a instauração de inquérito policial para apurar fato supostamente delituoso ocorrido no âmbito do município.

III. O indiciado é obrigado a responder, no interrogatório, as perguntas da autoridade policial e somente em juízo pode valer-se do direito de permanecer calado.

Está correto o que consta SOMENTE em

Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:

A possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ad causam são: