Questões de Concurso Público TRF - 5ª REGIÃO 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

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Q164903 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil está organizada político- administrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação
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Q164904 Direito Constitucional
Dentre outras, compete privativamente à União legislar sobre direito
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Q164905 Direito Constitucional
Quanto à administração pública, considere:

I. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

II. É garantido ao servidor público civil e ao militar o direito à livre associação sindical e à reunião em qualquer local, vedada a interferência estatal no seu funcionamento.

III. Independe de lei ou de autorização legislativa a criação de autarquia e de fundação, salvo de sociedade de economia mista, que se fará por delegação do Chefe do Executivo.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Os vencimentos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Estão corretas as que se encontram APENAS em
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Q164906 Direito Constitucional
Em relação aos servidores públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras situações, que
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Q164907 Direito Constitucional
Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que
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Respostas
1: C
2: B
3: A
4: D
5: B