A República Federativa do Brasil está organizada político- a...

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Q164903

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164903 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil está organizada político- administrativamente de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante a aprovação

dos eleitores inscritos na respectiva área, mediante referendum da população diretamente interessada, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária.

por dois terços do Senado Federal, em dois turnos de votação, após plebiscito pela população diretamente interessada.

da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

pela maioria absoluta dos integrantes das Assembléias Legislativas respectivas, a ser confirmada por referendo pela população diretamente interessada.

de emenda constitucional específica, após consulta através de plebiscito da população diretamente interessada.

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