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FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário
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Q780860

Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q780860 Pedagogia

Assinale a alternativa correta sobre os fundamentos dos direitos da criança e do adolescente.

Alternativas

Situação Irregular é a situação jurídica em que se enquadram menores sob tutela do estado desde a Constituição Federal de 1988.

Negligência é uma forma de maus tratos contra a criança e o adolescente, que pode ensejar a aplicação de medidas socioeducativas.

Tribunais de Menores são instâncias exclusivas para o atendimento de crianças e adolescentes considerados irregulares.

A condição peculiar de desenvolvimento é uma das justificativas para a previsão de direitos especiais de crianças e adolescentes na Constituição Federal.

Em casos de maus tratos contra adolescentes, não cabe aplicação de medidas de proteção, ao contrário do que ocorre em relação a crianças.

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Q780861

Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q780861 Pedagogia

A afirmação de que a garantia dos direitos da criança e do adolescente tem absoluta prioridade decorre de definição

Alternativas

do Estatuto da Criança e do Adolescente.

da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

da Constituição Federal de 1988.

do Plano Nacional de Direitos Humanos.

da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

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Q780862

Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q780862 Pedagogia

Um adolescente que comete um ato infracional aos 17 anos e seis meses de idade, está sujeito

Alternativas

a ser responsabilizado perante o Estatuto da Criança e do Adolescente, desde que responda a processo judicial até completar 18 anos.

a que lhe seja aplicada uma medida socioeducativa, a qual poderá vir a ser cumprida até que complete 21 anos de idade.

à responsabilização perante a Justiça da Infância e da Juventude até completar 18 anos de idade.

a responder, necessariamente, a um processo judicial, ao fim do qual receberá uma medida socioeducativa com duração de três anos.

a responder a um processo perante a Vara da Infância e da Juventude até completar 18 anos, quando, então, o mesmo processo será encaminhado para a Justiça Penal comum, para que esta dê seguimento.

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Q780863

Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q780863 Pedagogia

A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabelece a obrigatoriedade da educação básica dos quatro aos 17 anos de idade. Em função disso, o adolescente privado de liberdade deverá, prioritariamente,

Alternativas

ter apoio pedagógico para continuar estudando quando for liberado.

frequentar uma escola da comunidade.

receber uma formação para o trabalho, a fim de garantir seu sustento quando liberado.

ter garantida a sua frequência a uma escola de qualidade enquanto estiver privado de liberdade.

frequentar programas de aceleração da aprendizagem, a fim de suprir possíveis lacunas em sua formação.

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Q780864

Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações ,

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Pedagogo Judiciário |

Q780864 Pedagogia

Em relação às medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prestação de serviço à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 meses.

A medida socioeducativa de liberdade assistida deve ser aplicada pelo prazo máximo de 6 meses.

A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita, desde o início de seu cumprimento, a realização de atividades externas, como frequência à escola e a curso profissionalizante.

As medidas privativas de liberdade não estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.

A medida socioeducativa de internação, no caso de ter sido aplicada devido à prática de ato infracional de maior gravidade, como os equivalentes a crimes hediondos, não está limitada ao prazo máximo de 3 anos.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: D

5: C

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