Um adolescente que comete um ato infracional aos 17 anos e ...
A questão que se coloca, é saber se esta diminuição impede, ou não, a aplicação e cumprimento de medidas sócio- educativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei nº 8.069/90 – ECA), às pessoas entre 18 e 21 anos, que tenham cometido atos infracionais antes de completados os 18 anos de idade.
b
a que lhe seja aplicada uma medida socioeducativa, a qual poderá vir a ser cumprida até que complete 21 anos de idade.
ECA
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 5º A liberação será compulsória aos 21 anos de idade.
Alternativa correta: B - a que lhe seja aplicada uma medida socioeducativa, a qual poderá vir a ser cumprida até que complete 21 anos de idade.
Para abordar essa questão, é importante entender como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a legislação que rege os direitos dos jovens no Brasil, trata os atos infracionais cometidos por adolescentes. O ECA prevê um sistema especial de responsabilização para pessoas com idade entre 12 anos completos e 18 anos incompletos, que é o caso de nosso adolescente de 17 anos e seis meses.
A responsabilização de um adolescente pelo cometimento de um ato infracional é realizada por meio de medidas socioeducativas, que têm o objetivo de educar e reabilitar o jovem, não de puni-lo como se fosse um adulto. Essas medidas estão previstas no artigo 112 do ECA e incluem possibilidades como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.
No que se refere à duração da medida, o artigo 121 do ECA estipula que a internação não excederá o prazo de três anos e o adolescente deverá ser liberado ao completar 21 anos de idade. Importante destacar que a medida socioeducativa não é prolongada automaticamente até o jovem completar 21 anos, mas pode ser, caso necessário e dentro das limitações legais.
Portanto, a alternativa (B) está correta porque reflete corretamente o que está previsto no ECA sobre a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. O adolescente em questão, ao cometer um ato infracional aos 17 anos e seis meses, estará sujeito a uma medida socioeducativa adequada à sua situação, e essa medida poderá ser mantida até que ele complete 21 anos, se assim for determinado pela autoridade competente.