A Emenda Constitucional nº 59/2009 estabelece a obrigatoried...

A)  ''ter apoio pedagógico para continuar estudando quando for liberado''. ERRADO.

R:  Essa questão é mais de interpretação. O enunciado diz que o ''Adolescente'' só poderá voltar a estudar quando for liberado. É justamente ao contrário, né?!

B) frequentar uma escola da comunidade.  ERRADA

C) receber uma formação para o trabalho, a fim de garantir seu sustento quando liberado.  ERRADA

R: A única coisa que é prioridade são os estudos desses Adolescentes.

D) ''ter garantida a sua frequência a uma escola de qualidade enquanto estiver privado de liberdade''.  G A B A R I T O

R: É justamente isso que eles prezam pelos adolescentes, ''estudos''.

E) ''frequentar programas de aceleração da aprendizagem, a fim de suprir possíveis lacunas em sua formação.'' ERRADA

A alternativa correta é a D - ter garantida a sua frequência a uma escola de qualidade enquanto estiver privado de liberdade.

A Emenda Constitucional nº 59/2009 ampliou o acesso à educação básica obrigatória, estendendo-a para a faixa etária dos 4 aos 17 anos. Isso reforça o princípio de que a educação é um direito público subjetivo, ou seja, é uma prerrogativa indisponível de todos os cidadãos, devendo o Estado garantir sua oferta. No caso de adolescentes privados de liberdade, essa garantia não é suspensa. Ao contrário, o sistema deve assegurar que esses jovens continuem tendo acesso à educação de qualidade.

É importante entender que a educação em ambientes de restrição de liberdade é um direito assegurado pela legislação educacional brasileira e pelos instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, a educação deve ser garantida a todos, sem exceção, o que inclui os adolescentes privados de liberdade. Tais disposições são reiteradas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) e pelas diretrizes do Conselho Nacional de Educação.

Na prática, isso significa que o sistema penitenciário e as unidades de internação para adolescentes devem oferecer condições para que o processo educativo ocorra com a mesma qualidade que é exigida para as escolas em liberdade. Portanto, a alternativa D está correta pois reflete o mandamento constitucional e legal de que o adolescente privado de liberdade deve ter garantido o seu direito à educação, sem qualquer forma de discriminação ou preterição.

É essencial que você, como um futuro profissional da educação ou servidor público, compreenda a amplitude desse direito e a responsabilidade do Estado em cumpri-lo integralmente, inclusive em contextos de privação de liberdade.