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Q488267

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488267 Direito Penal

No que se refere a crime de menor potencial ofensivo, assinale a afirmação correta.

Alternativas

É consumado o crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

Não se admite a tentativa.

É considerado culposo quando o agente quis o esultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

É considerado doloso quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

A omissão não é penalmente relevante, pois só se admite o crime comissivo.

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Q488277

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488277 Direito Penal

Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.

Alternativas

Estabelece que as condutas consideradas como imorais pelo corpo social podem ser penalmente sancionadas, diante da magnitude da lesão causada à coletividade.

Permite concluir que ninguém poderá ser punido por conduta praticada que não esteja previamente definida como crime na lei.

Autoriza o uso de normas penais vagas e imprecisas para permitir ao julgador ampla discricionariedade no momento de optar pela condenação ou pela absolvição dos acusados.

Conforme a extensão do dano causado, pode ser flexibilizado para viabilizar a condenação de autores de fatos praticados antes da entrada em vigor da lei penal em questão, desde que fundamentada a decisão pelo Juiz.

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas o Juiz poderá determinar a pena sem prévia cominação legal.

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Q488278

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488278 Direito Penal

Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA.

Alternativas

Determina que a lei penal poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor quando possuir sanção mais branda ao acusado.

Deverá alcançar também as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.

Não incide em casos envolvendo crimes hediondos em razão do elevado grau de lesividade causado por crimes dessa espécie.

Impõe a extinção da punibilidade quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao acusado.

Impõe o arquivamento do termo circunstanciado quando a lei nova descriminalizar a conduta imputada ao autor do fato.

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Q488279

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Dano ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488279 Direito Penal

Assinale a assertiva correta sobre crime de dano (artigo 163 do Código Penal).

Alternativas

O agente que destrói coisa própria pratica crime de dano impróprio.

Quando praticado contra o patrimônio da União, a pena será de um a três anos ou multa.

O emprego de substância inflamável agrava o delito, nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 163 do Código Penal.

Quando praticado com grave ameaça, o crime será qualificado.

O crime de dano não pode ser punido somente com pena de multa.

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Q488280

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Dano ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488280 Direito Penal

José Paulo, imprudente na condução de veículo auto- motor, colidiu com viatura da polícia militar do Estado do Piauí, destruindo-a parcialmente. Por sorte, a viatura encontrava-se parada e desocupada no momento do acidente. Nesse caso, é correto afirmar que José Paulo

Alternativas

responderá pelo delito de dano culposo.

responderá pelo delito de dano qualificado, por ter destruído patrimônio pertencente ao Estado do Piauí.

responderá pelo delito de dano simples, nos termos do caput do artigo 163 do Código Penal.

responderá pelo delito de dano qualificado e deverá reparar integralmente o dano causado ao patrimônio público.

não praticou delito de dano.

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Q488281

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Ameaça ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488281 Direito Penal

Assinale a afirmação correta em relação ao crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal).

Alternativas

O Ministério Público e o ofendido têm legitimidade para promover a ação penal.

Trata-se de crime de ação penal privada.

Somente se procede mediante representação.

O Ministério Público tem a faculdade de oferecer denúncia a qualquer tempo, sem restrições legais.

Só pode ser praticado por meio da palavra ou por escrito, não sendo possível a consumação por meio de gesto ou qualquer outro meio simbólico.

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Q488282

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Constrangimento ilegal ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488282 Direito Penal

Quanto ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal), assinale a afirmação correta.

Alternativas

Não cabe suspensão condicional do processo, diante da gravidade do delito.

A pena de multa deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, em caso de condenação.

As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro quando, para execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

Eventuais delitos de maior gravidade envolvendo violência são absorvidos pelo constrangimento ilegal.

Configura delito a coerção exercida para impedir suicídio, diante da ausência do consentimento do ofendido.

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Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q488283

Direito Penal Crimes contra a liberdade pessoal , Constrangimento ilegal ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488283 Direito Penal

Assinale a afirmação correta em relação ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal).

Alternativas

Diante de sua gravidade, o delito não é tratado como uma infração de menor potencial ofensivo.

Em caso de condenação, deverá ser penalizado sempre de forma alternativa, com pena de prisão ou com pena de multa.

Configuram delito de constrangimento ilegal as intervenções médicas ou cirúrgicas realizadas sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo quando houver iminente perigo de vida.

As penas relativas à violência deverão ser aplicadas de forma independente em caso de condenação, não se configurando bis in idem.

Trata-se de delito que se processa mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima.

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Q488292

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488292 Direito Penal

Qual das condutas referidas abaixo NÃO representa uma contravenção penal?

Alternativas

Praticar vias de fato contra alguém.

Não guardar com a devida cautela animal perigoso.

Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra.

Recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada.

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Q488293

Direito Penal Ação penal , Ação penal no crime de lesão corporal , Lesões corporais , Lesão corporal e suas diversas modalidades ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488293 Direito Penal

Em relação ao delito de lesão corporal leve (artigo 129, caput, do Código Penal), assinale a afirmação correta.

Alternativas

A ação penal correspondente dependerá de representação.

Trata-se de delito de menor potencial ofensivo e, portanto, somente se procede mediante queixa.

Não se admite a suspensão condicional do processo, por se tratar de um crime contra a pessoa.

Não é permitida a conciliação entre as partes por se tratar de crime de ação penal privada.

É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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