Quanto ao delito de constrangimento ilegal (artigo 14...

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Q488282

Ano: 2012 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2012 - TJ-RS - Conciliador Criminal |

Q488282 Direito Penal

Quanto ao delito de constrangimento ilegal (artigo 146 do Código Penal), assinale a afirmação correta.

Não cabe suspensão condicional do processo, diante da gravidade do delito.

A pena de multa deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, em caso de condenação.

As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro quando, para execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas.

Eventuais delitos de maior gravidade envolvendo violência são absorvidos pelo constrangimento ilegal.

Configura delito a coerção exercida para impedir suicídio, diante da ausência do consentimento do ofendido.

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