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Q2235364

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Cambé , Lei Orgânica do Município de Cambé ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235364 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a realização de serviços de transporte urbano no Município de Cambé. O grupo de vereadores colheu assinaturas dos demais componentes da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara encaminhou ao prefeito, que de ofício determinou o início dos serviços. Considerando o caso hipotético em questão e a legislação municipal do Município de Cambé, assinale a seguir a única alternativa FALSA.

Alternativas

A concessão ou permissão descrita no caso é nula de pleno direito, uma vez que contraria os procedimentos legais.

A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação. Por esse motivo, os procedimentos adotados no caso hipotético não são adequados .

No caso apresentado, o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, uma vez que executados e autorizados em desconformidade com a lei.

O caso hipotético apresentado não seguiu aos rigores legais no que diz respeito a concessão de serviço público.

Em que pese o procedimento ter sido equivocado, no caso apresentado deverá prevalecer o princípio da tutela dos interesses da sociedade em detrimento da legalidade.

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Q2235368

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235368 Direito Constitucional

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

Alternativas

chefia, somente.

direção, somente.

assessoramento, somente.

chefia, direção e assessoramento.

direção e assessoramento, somente.

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Q2235369

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235369 Direito Constitucional

É defeso ao Município dispensar servidor sindicalizado que seja candidato a cargo de direção ou representação sindical, a partir de qual momento?

Alternativas

A partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, não podendo mais demiti-lo em hipótese alguma.

Do momento em que é empossado como diretor ou representante sindical, até o momento em que deixar o cargo.

Do início da campanha do servidor candidato, até a data da divulgação do resultado da candidatura.

Do momento em que o Município recebe notificação extrajudicial por parte do servidor.

Do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q2237068

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Provas: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon | FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Técnico em Saúde Bucal |

Q2237068 Direito Constitucional

É correto afirmar que o município possui competência legislativa suplementar?

Alternativas

Sim, ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Não, é vedado ao Município suplementar a legislação hierarquicamente superior.

Sim, ao Município compete suplementar somente a legislação federal no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Ao Município compete suplementar estritamente a legislação estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-las à realidade local.

Não, ao Município é permitido somente suplementar sua própria legislação, seguindo os critérios estabelecidos na Lei Orgânica do Município.

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Q2237069

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,

Q2237069 Direito Tributário

A Câmara Municipal, mediante processo legislativo deseja instituir um novo imposto sobre a realização de cultos religiosos. Nesse sentido, é FALSO afirmar que:

Alternativas

a instituição de imposto sobre templos religiosos lesa princípios constitucionais.

os templos e atividades religiosas gozam de imunidade tributária.

existem princípios constitucionais que visam proteger a liberdade de crença e garantia das atividades religiosas.

desde que respeitados os processos legislativos, não há impeditivos legais para a instituição de imposto que tribute a atividade religiosa.

ao Município é expressamente vedado instituir tributos dessa natureza.

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Respostas

51: E

52: D

53: E

54: A

55: D

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