A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a
realização de serviços de transporte urbano no Município de Cambé. O grupo de vereadores colheu assinaturas dos demais componentes da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara encaminhou ao prefeito, que de
ofício determinou o início dos serviços. Considerando o caso hipotético em questão e a legislação municipal do
Município de Cambé, assinale a seguir a única alternativa FALSA.

Question

A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a
realização de serviços de transporte urbano no Município de Cambé. O grupo de vereadores colheu assinaturas dos demais componentes da Câmara Municipal. O Presidente da Câmara encaminhou ao prefeito, que de
ofício determinou o início dos serviços. Considerando o caso hipotético em questão e a legislação municipal do
Município de Cambé, assinale a seguir a única alternativa FALSA. Alternativa A: A concessão ou permissão descrita no caso é nula de pleno direito, uma vez que contraria os procedimentos legais. Ou Alternativa B: A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de
licitação. Por esse motivo, os procedimentos adotados no caso hipotético não são adequados . Ou Alternativa C: No caso apresentado, o Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos,
uma vez que executados e autorizados em desconformidade com a lei.  Ou Alternativa D: O caso hipotético apresentado não seguiu aos rigores legais no que diz respeito a concessão de serviço público. Ou Alternativa E: Em que pese o procedimento ter sido equivocado, no caso apresentado deverá prevalecer o princípio da
tutela dos interesses da sociedade em detrimento da legalidade.

Fundação de Apoio à Universidade Estadual de Londrina · Accepted Answer

Alternativa [E] Em que pese o procedimento ter sido equivocado, no caso apresentado deverá prevalecer o princípio da
tutela dos interesses da sociedade em detrimento da legalidade.

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