Questões de Concurso Público Prefeitura de Cambé - PR 2023 para Fiscal do Procon

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Q2235342
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235342 Legislação Federal
A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e em seu Art. 8º discorre sobre os deveres do usuário. Assinale a alternativa que representa os deveres do usuário de acordo com a referida Lei.
Alternativas
Q2235343
Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235343 Legislação Federal
O Art. 3º da Lei 13.460/2017 discorre sobre a periodicidade mínima que cada poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Assinale a alternativa que representa essa periodicidade de acordo com o Art. 3º da Lei 13.460/2017. 
Alternativas
Q2235355
Legislação Federal Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235355 Legislação Federal
De acordo com o Art. 2º do Decreto n.º 5.903, de 20 de setembro de 2006 os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor alguns aspectos definidos neste artigo. Assinale a alternativa que representa estes aspectos descritos no referido artigo e definidos em seus incisos.
Alternativas
Q2235356
Legislação Federal Lei nº 10.962 de 2004 - Dispõe sobre a Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235356 Legislação Federal
De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004 que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e define o que o consumidor pagará no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento. Assinale a alternativa que representa o que o consumidor pagará de acordo com o Art. 5º da referida Lei.  
Alternativas
Q2235357
Legislação Federal Decreto nº 11.034 de 2022 - Regulamenta a Lei nº 8.078 de 1990 para fixar Diretrizes Sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ,
Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235357 Legislação Federal
O Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022 que regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor e em seu Art. 7º relata sobre as opções de acesso ao SAC que constarão de maneira clara em seus incisos. Assinale a alternativa que representa os incisos do Art. 7º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022. 
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: C
4: A
5: A
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