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FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos
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Q3574908

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Tijucas do Sul , Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Provas: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico Ambiental | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Enfermagem | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Técnico em Informática | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Obras | FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574908 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar que compete ao Prefeito:

Alternativas

Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de trinta dias.

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Estadual.

Prestar à Câmara Municipal, no prazo de quinze dias, as informações solicitadas.

Comparecer à Câmara Municipal a cada trinta dias.

Propor projetos de lei; regulamentar leis.

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Q3574909

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Tijucas do Sul , Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul ,

Q3574909 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em observância a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, é correto afirmar sobre os secretários municipais:

Alternativas

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos seus direitos políticos.

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos seus direitos políticos.

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezessete anos, no exercício dos seus direitos políticos, caso sejam emancipados.

Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e quatro anos, no exercício dos seus direitos políticos.

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Q3574910

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Tijucas do Sul , Lei Orgânica do Município de Tijucas do Sul ,

Q3574910 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Ainda, sobre a lei orgânica do município de Tijucas do Sul, no que tange a EDUCAÇÃO, CULTURA e DESPORTO, aponte a alternativa correta:

Alternativas

Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura nacional constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado através do Estado, com a cooperação da comunidade.

É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando esse direito na forma prescrita pela Constituição Federal.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O Município aplicará anualmente vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O Município receberá assistência técnica e financeira sempre do Estado para o desenvolvimento do ensino fundamental, préescolar e de educação especial, em consonância com o sistema público de ensino.

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Q3574911

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Tijucas do Sul , Lei nº 50 de 2005 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Tijucas do Sul ,

Q3574911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com seu conhecimento no Estatuto dos Servidores Municipais da comarca de Tijucas do Sul, é correto afirmar que:

Alternativas

Cargo público é o criado por lei, com denominação imprópria, em número incerto e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Estado, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres da União, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Tribunal de Contas do Estado, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

Cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e com vencimento pago pelos cofres do Município, cometendo-se ao seu titular um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional.

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Q3574980

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Tijucas do Sul , Lei Complementar nº 03 de 2014 - Código Tributário do Município de Tijucas do Sul ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574980 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Contribuinte efetuou o recolhimento do tributo do mês de fevereiro de 2023 em duplicidade e compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura questionando sobre o procedimento a ser adotado. Ele alega que possui um débito tributário inscrito em dívida ativa, além de realizar atividades econômicas que geram débitos tributários todos os meses. Com base na situação apresentada e na legislação vigente, a informação a ser repassada ao Contribuinte deve ser:

Alternativas

Contribuinte poderá solicitar a compensação do valor para abatimento da dívida ativa, dos tributos decorrentes da sua atividade econômica ou a restituição do valor, esta última somente será efetivada após a regularização dos débitos tributários existentes.

Contribuinte deverá solicitar a restituição do valor, uma vez que não é possível compensar valores pagos em duplicidade com créditos inscritos em dívida ativa.

Não é possível solicitar a restituição tributária, sempre que o Contribuinte efetua um recolhimento a maior deve solicitar a compensação para tributos próprios ou de terceiros.

O Contribuinte obrigatoriamente deve solicitar a compensação do valor para abatimento ou extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa.

Não é possível solicitar compensação ou restituição de valores pagos a maior por erro exclusivo do Contribuinte.

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Q3574984

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Tijucas do Sul , Lei Complementar nº 03 de 2014 - Código Tributário do Município de Tijucas do Sul ,

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574984 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, dos serviços listados no Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre o Imposto Sobre Serviços, nos termos do Código Tributário Municipal:

Alternativas

Não será cobrado valor sobre as mercadorias e materiais empregados na prestação dos serviços, deduzindo da base de cálculo o valor de todo material ou mercadoria utilizados.

Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte.

No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do mesmo titular sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento.

Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários ou contratantes de serviços similares.

Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias.

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Respostas

1: E

2: A

3: C

4: E

5: A

6: A

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