Questões de Concurso Público Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR 2026 para Procurador do Município Júnior

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Q4180653
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180653 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR estabelece hipóteses em que é vedada a atuação do Município. Considerando essas vedações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
(__) É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si.
(__) É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive nos casos de colaboração de interesse público prevista em lei.
Alternativas
Q4180654
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180654 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
João, servidor do Município de Foz do Iguaçu - PR, recebeu convite para integrar o conselho de administração de uma empresa que mantém contrato com o Município. Antes de aceitar a função, decidiu verificar se a situação é compatível com as disposições da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4180656
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180656 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Pedro, servidor público do Município de Foz do Iguaçu - PR, havia sido aposentado por invalidez. Após nova avaliação realizada pelo órgão de gestão previdenciária, foi constatado que não mais subsistiam os motivos que deram causa à sua aposentadoria.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu - PR, o retorno de Pedro à atividade é denominado:
Alternativas
Q4180658
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180658 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Pedro, pessoa física que exerce atividade, não realizou a eleição de seu domicílio tributário na forma da legislação aplicável. Verificou-se, ainda, que sua residência habitual é incerta. Na ausência de domicílio tributário eleito e sendo incerta a residência habitual de Pedro, de acordo com o Código Tributário Municipal, qual localidade deverá ser considerada seu domicílio tributário?
Alternativas
Q4180659
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Próprio De Previdência do Município ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180659 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Gustavo é servidor público titular de cargo efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. De acordo com a Lei do Regime Próprio de Previdência Social, ao completar determinada idade, sua aposentadoria ocorrerá de forma compulsória.

Assinale a alternativa que corresponde à idade em que Gustavo será aposentado compulsoriamente.
Alternativas
Q4180660
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180660 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu - PR, analise as assertivas a seguir.

I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais constitui requisito básico para ingresso no serviço público.
II. O ingresso no serviço público independe de habilitação prévia em concurso público quando o candidato possuir nível superior completo.
III. A idade mínima para ingresso no serviço público é de 21 (vinte e um) anos, independentemente do cargo a ser exercido.
IV. Somente os requisitos expressamente previstos no Estatuto podem ser exigidos para investidura em cargo público, sendo vedada a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180661
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180661 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Guilherme está se preparando para um concurso público do Município de Foz do Iguaçu/PR e, durante seus estudos sobre o processo legislativo municipal, verificou que determinadas matérias dependem da atuação conjunta do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a produção de normas no âmbito municipal. Ao revisar a Lei Orgânica do Município, observou a existência de regra específica acerca da competência legislativa municipal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4180662
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Lei Complementar nº 107 de 2006 - Regime Próprio De Previdência do Município ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180662 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

Roberto era servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR. Após seu falecimento, sua esposa, na condição de dependente habilitada, pretende requerer a pensão por morte para que o benefício seja concedido a contar da data do óbito.

De acordo com a Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR, esse requerimento deverá ser apresentado em até ______________ dias depois do óbito.
Alternativas
Q4180663
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180663 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Carlos, servidor público estável do Município de Foz do Iguaçu/PR, foi demitido após processo administrativo. Anos depois, uma decisão judicial transitada em julgado declarou inválida sua demissão, determinando seu retorno ao cargo anteriormente ocupado. Na ocasião, a vaga estava sendo ocupada por Marcos, também servidor estável.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR, após a reintegração de Carlos ao cargo anteriormente ocupado, qual será a situação funcional de Marcos?
Alternativas
Q4180664
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Lei Complementar nº 276 de 2017 - Dispõe Sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180664 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com a Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR (RPPS), analise as assertivas a seguir acerca dos requisitos para aposentadoria voluntária do servidor público detentor de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público municipal após a publicação da Lei Complementar.

I. A idade mínima para aposentadoria voluntária é de 60 (sessenta) anos para a mulher e 62 (sessenta e dois) anos para o homem.
II. Exige-se, para homens e mulheres, o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição.
III. Exige-se o mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público.
IV. Exige-se o mínimo de 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180665
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180665 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Acerca da disponibilidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu - PR, analise as assertivas a seguir.

I. O servidor público estável cujo cargo tenha sido extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com direito aos vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo.
II. Se um servidor estiver em disponibilidade no seu cargo efetivo, ele estará impedido de ser nomeado para o exercício de cargo em comissão.
III. O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas
Q4180667
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Foz do Iguaçu , Lei Orgânica Municipal de Foz do Iguaçu ,
Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180667 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Mariana foi aprovada em um concurso público promovido pelo Município de Foz do Iguaçu - PR. Um ano após a homologação do certame, a Administração Municipal decidiu realizar novo concurso para o mesmo cargo. Durante seus estudos, Mariana verificou que a legislação estabelece regras específicas sobre a validade dos concursos públicos e a convocação dos candidatos aprovados.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: D
4: E
5: B
6: D
7: A
8: A
9: C
10: E
11: A
12: B
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