Questões de Concurso Público Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR 2026 para Procurador do Município Júnior
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180603
Direito Administrativo
Durante a elaboração de um parecer jurídico para a contratação emergencial de empresa responsável
pela manutenção de equipamentos hospitalares, o Analista Jurídico do Município destacou que a
atuação administrativa deve observar princípios que orientam toda a atividade estatal. Considerando
os princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180604
Direito Administrativo
Em determinado município, o Prefeito editou decreto regulamentando procedimentos internos para a
tramitação de processos administrativos. Um servidor questionou se tal ato poderia inovar na ordem
jurídica, criando obrigações não previstas em lei. Diante dessa situação, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180605
Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR desapropriou determinada área para a construção de um centro
esportivo municipal. Após estudos técnicos realizados anos depois, constatou-se a inviabilidade da
implantação do projeto originalmente previsto no decreto expropriatório. Diante dessa situação, a
Administração Pública passou a analisar as providências cabíveis quanto à destinação do imóvel
desapropriado. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180606
Direito Administrativo
Durante procedimento administrativo instaurado pelo Município de Foz do Iguaçu - PR para apurar
eventual irregularidade na execução de contrato administrativo, surgiu discussão acerca da
classificação dos agentes públicos que atuam na Administração Pública. Considerando a doutrina e a
legislação aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180607
Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende ampliar a prestação de serviços públicos na área de
mobilidade urbana. Durante reunião técnica, foi discutida a possibilidade de criação de uma entidade
integrante da Administração Pública Indireta, dotada de personalidade jurídica própria e patrimônio
próprio, para desempenhar atividades específicas de interesse coletivo. Considerando a organização da
Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180608
Direito Administrativo
Durante procedimento de revisão dos atos praticados por determinada secretaria do Município de Foz
do Iguaçu - PR, a Procuradoria-Geral do Município analisou diversos aspectos relacionados aos
elementos, atributos e formas de extinção dos atos administrativos. Considerando a teoria dos atos
administrativos, analise as assertivas a seguir.
I. A competência é elemento vinculado do ato administrativo e decorre de previsão legal, sendo, em regra, irrenunciável e de exercício obrigatório pelos agentes públicos.
II. A revogação incide sobre ato administrativo válido e eficaz, em razão de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
III. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui caráter absoluto, impedindo sua contestação pelos administrados perante o Poder Judiciário.
IV. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato visando finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na norma de competência.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A competência é elemento vinculado do ato administrativo e decorre de previsão legal, sendo, em regra, irrenunciável e de exercício obrigatório pelos agentes públicos.
II. A revogação incide sobre ato administrativo válido e eficaz, em razão de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
III. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui caráter absoluto, impedindo sua contestação pelos administrados perante o Poder Judiciário.
IV. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato visando finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na norma de competência.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180609
Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR instaurou procedimento administrativo para apurar supostos atos
praticados por agentes públicos e particulares que mantinham relação contratual com a Administração
Pública. Durante a análise do caso, a comissão processante destacou que a avaliação jurídica deve
ocorrer exclusivamente com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, desconsiderando
entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais não incorporados ao texto legal. Nesse contexto,
analise as assertivas a seguir.
I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa.
IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão dolosa tipificada nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992.
II. A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo, não sendo admitida a modalidade culposa.
III. A mera nomeação ou indicação política por parte de detentores de mandatos eletivos, quando não evidenciada a prática de ato ilícito, não configura improbidade administrativa.
IV. Considera-se ato de improbidade administrativa qualquer conduta que viole princípios da Administração Pública, ainda que não esteja expressamente prevista na Lei nº 8.429/1992.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180611
Direito Administrativo
O Município de Foz do Iguaçu - PR pretende realizar a contratação de empresa especializada para a
execução de obras de infraestrutura urbana. Durante a fase preparatória do procedimento, a equipe
responsável analisou diversos aspectos relacionados às licitações e aos contratos administrativos
previstos na Lei nº 14.133/2021. Considerando exclusivamente as disposições da Lei nº 14.133/2021,
julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a
sequência CORRETA.
(__) A licitação destina-se, entre outras finalidades, a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
(__) O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a ocorrência de fraudes e erros.
(__) O contrato administrativo poderá estabelecer prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da Administração Pública.
(__) O edital é obrigatório e constitui instrumento convocatório da licitação.
(__) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
(__) A licitação destina-se, entre outras finalidades, a assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
(__) O princípio da segregação de funções veda a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a ocorrência de fraudes e erros.
(__) O contrato administrativo poderá estabelecer prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da Administração Pública.
(__) O edital é obrigatório e constitui instrumento convocatório da licitação.
(__) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180612
Direito Administrativo
Durante capacitação promovida pela Procuradoria-Geral do Município de Foz do Iguaçu - PR, os
servidores participaram de estudo sobre as fontes do Direito Administrativo, destacando a importância
de compreender os mecanismos pelos quais as normas e orientações administrativas são produzidas,
interpretadas e aplicadas. Considerando as fontes do Direito Administrativo, julgue verdadeiro (V) ou
falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, em razão do princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública.
(__) A jurisprudência pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, contribuindo para a interpretação e uniformização da aplicação das normas administrativas.
(__) Os costumes administrativos podem ser reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente.
(__) A doutrina constitui fonte formal primária do Direito Administrativo, possuindo força normativa equivalente à lei.
(__) Os princípios administrativos exercem relevante função interpretativa e integrativa no âmbito do Direito Administrativo.
(__) A lei é considerada fonte primária do Direito Administrativo, em razão do princípio da legalidade que rege a atuação da Administração Pública.
(__) A jurisprudência pode ser considerada fonte do Direito Administrativo, contribuindo para a interpretação e uniformização da aplicação das normas administrativas.
(__) Os costumes administrativos podem ser reconhecidos como fonte do Direito Administrativo, desde que não contrariem o ordenamento jurídico vigente.
(__) A doutrina constitui fonte formal primária do Direito Administrativo, possuindo força normativa equivalente à lei.
(__) Os princípios administrativos exercem relevante função interpretativa e integrativa no âmbito do Direito Administrativo.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180657
Direito Administrativo
A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada por ato do Prefeito Municipal. Caso o
servidor NÃO seja aprovado no estágio probatório, o que ocorrerá?
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