Questões de Concurso Público Fundação Araucária - PR 2017 para Advogado
Foram encontradas 50 questões
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838500
Legislação Federal
Sabe-se que a lei 10.973/2004 dispõe sobre
incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo e dá outras
providências. Nesse sentido, de acordo com o
artigo 2º, para os efeitos dessa lei, considera-se
Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT):
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838501
Legislação Federal
O caput do artigo 15 da Lei 10.973/2004 impõe
que o critério da administração pública, na forma
do regulamento, poderá ser concedido ao
pesquisador público, desde que não esteja em
estágio probatório, licença sem remuneração
para constituir empresa com a finalidade de
desenvolver atividade empresarial relativa à
inovação. Nesse sentido, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838502
Legislação Federal
Estabelece a lei federal 13.019/2014 o regime
jurídico das parcerias entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, em
termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com
organizações da sociedade civil; e altera as Leis
nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de
março de 1999. Nessa toada, com fulcro no artigo
2º, para os fins dessa Lei, considera-se
administrador público:
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838503
Legislação Federal
Segundo a literalidade do caput do artigo 69 da
Lei 13.019/2014, que versa sobre os prazos da
prestação de contas, a organização da sociedade
civil prestará contas da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos no prazo de até
determinada quantidade de dias a partir do
término da vigência da parceria ou no final de
cada exercício, se a duração da parceria exceder
um ano. Desse modo, marque a alternativa
CORRETA.
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Fundação Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838504
Legislação Estadual
Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual
15.608/2007, o credenciamento é ato
administrativo de chamamento público,
processado por edital, destinado à contratação
de serviços junto àqueles que satisfaçam os
requisitos definidos pela Administração,
observado o prazo de publicidade de no mínimo
quantos dias e no máximo quantos dias?