O caput do artigo 15 da Lei 10.973/2004 impõe que o critéri...

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Q838501
Legislação Federal Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) ,
Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Advogado |
Q838501 Legislação Federal
O caput do artigo 15 da Lei 10.973/2004 impõe que o critério da administração pública, na forma do regulamento, poderá ser concedido ao pesquisador público, desde que não esteja em estágio probatório, licença sem remuneração para constituir empresa com a finalidade de desenvolver atividade empresarial relativa à inovação. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.
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