Questões de Concurso Público Prefeitura de São Félix do Xingu - PA 2009 para Escrivão de Polícia - QS

Sobre a proibição da prática de nepotismo, julgue o item subsequente.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da vedação ao nepotismo quando se tratar de nomeação de agentes para o exercício de cargos políticos, como na hipótese de nomeação do irmão do prefeito para o exercício do cargo de Secretário de Saúde.

Sobre o controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

As hipóteses de controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo devem constar expressamente na Constituição Federal, uma vez que consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não sendo admitida a ampliação dessas hipóteses por meio de lei ordinária.

Julgue o item a seguir.

De acordo com o art. 58, § 3.o, CF/88, as CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros.

Julgue o item a seguir.

Segundo doutrina especializada, as CPIs podem determinar, sem a necessidade de qualquer intervenção judicial, a quebra do sigilo bancário do investigado.

Julgue o item a seguir.

Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá Recurso Extraordinário.

Julgue o item a seguir, acerca a competência legislativa.

É competência legislativa concorrente entre os entes federativos a autorização e fiscalização da produção e a comercialização de material bélico.

Julgue o item a seguir.

Ainda com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é cediço que Constituições estaduais podem prever foro privilegiado para Deputados estaduais e Leis Orgânicas municipais para vereadores, como ocorre na Constituição Federal, dado o princípio da simetria.

Assim, na prática de infrações penais comuns, crimes dolosos contra a vida e crimes de responsabilidade, Deputados estaduais e vereadores terão foro privilegiado.

Julgue o item a seguir.

À luz da Constituição Federal, o direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado tanto no processo judicial quanto no administrativo.

Julgue o item a seguir.

Joseph, americano que vive no Brasil há mais de 20 anos, foi extraditado aos Estados Unidos após uma investigação conjunta entre INTERPOL e POLÍCIA FEDERAL. Joseph passou a traficar drogas no Brasil há cinco anos, com frequente venda de entorpecentes em diversas boates no Estado de São Paulo.

A defesa de Joseph alega que a extradição é inconstitucional, pois brasileiro naturalizado apenas pode ser extraditado em caso de comprovação de prática de crime anterior à naturalização.

Julgue o item a seguir.

O STF pacificou o entendimento de que a execução da pena privativa de liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, contraria o artigo 5.o, LVII, da Constituição.

Julgue o item a seguir.

De acordo com o art. 127, caput, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Julgue o item a seguir.

O processo de impeachment é bifásico. Inicia na Câmara dos Deputados, onde ocorre um juízo de admissibilidade e, após, na fase de julgamento, no Senado Federal.

Julgue o item a seguir.

Durante o julgamento de crime de responsabilidade, quem preside o Senado é o Presidente do Supremo Tribunal Federal.